Brasília, 15 de julho de 2025 – O advogado Eduardo Estanislau Tobera Filho, presidente da OAB Subseção de Palmas-PR, passou a representar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Paraná – FEBIEX/PR, na qualidade de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.796, atualmente sob relatoria do Ministro Dias Toffoli.
A referida ação discute a constitucionalidade da manutenção das instituições especializadas no atendimento a pessoas com deficiência, como as APAEs e congêneres, frente às diretrizes de inclusão educacional previstas em políticas públicas. A intervenção da FEBIEX/PR, formalizada por meio de petição subscrita por Dr. Eduardo Tobera, busca fornecer subsídios técnicos e sociais à Suprema Corte para uma deliberação mais ampla e sensível à realidade vivida por milhares de famílias atendidas por tais entidades.
Na peça apresentada ao STF, destaca-se a contribuição da FEBIEX/PR como entidade de notória representatividade no campo da educação e da reabilitação de pessoas com deficiência no Paraná. A petição argumenta que a coexistência entre o ensino regular e a educação especial, respeitando a liberdade de escolha das famílias e o melhor interesse da pessoa com deficiência, é compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inclusão.
Além de dados técnicos, o documento também ressalta a mobilização social ocorrida em diversas cidades do Paraná, como Londrina, Maringá, Palmas, Mangueirinha, Clevelândia e Ibiporã, onde comunidades escolares, instituições, autoridades e familiares manifestaram-se publicamente em apoio à continuidade das escolas especializadas.
Dr. Eduardo Tobera, que também coordenou uma audiência pública regional sobre o tema, reafirma na manifestação a importância do contraditório qualificado, da escuta da sociedade civil e da valorização da expertise de entidades com experiência direta no atendimento à pessoa com deficiência.
Com a admissão da FEBIEX/PR como amicus curiae, o Supremo Tribunal Federal poderá contar com uma contribuição relevante, baseada na vivência institucional, na prática educacional especializada e na legítima representação de milhares de cidadãos paranaenses impactados pela matéria constitucional em debate.
Fonte: CANAL 4MEIA
