No dia 3 de julho de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.131/2025, que altera a Portaria MTP nº 667/2021 (consolidada pela Portaria nº 66/2024), trazendo mudanças significativas no eSocial, especialmente no que diz respeito às penalidades relacionadas à Saúde e Segurança no Trabalho (SST).
As novas regras impactam diretamente empresas de todos os portes, com multas que podem alcançar valores milionários em caso de falhas no envio de informações obrigatórias. Entre os principais pontos:
PPP / LTCAT / Exposição a agentes nocivos (evento S‑2240):
A ausência ou erro nas informações, essenciais para a concessão da aposentadoria especial, pode gerar multas de R$ 3.368,43 a R$ 336.841,70 por infração individualizada, com agravantes em caso de reincidência.
Comunicação de Acidente de Trabalho (evento S‑2210):
O não envio da CAT dentro do prazo legal implica multa de R$ 98.484,45, podendo dobrar em caso de reincidência.
Documentos obrigatórios:
–PGR: multas entre R$ 634,00 e R$ 6.304,00
–PCMSO: multas entre R$ 378,00 e R$ 3.782,00
Os valores variam conforme a gravidade e reincidência da infração.
As penalidades são aplicadas por trabalhador afetado, o que pode gerar prejuízos expressivos em empresas com grande número de funcionários. Além disso, há risco direto à aposentadoria especial dos trabalhadores caso os dados sobre exposição a agentes nocivos não sejam corretamente informados.
Atenção: a portaria prevê aplicação retroativa com desconto de 40% para fatos geradores anteriores à sua publicação.
Como mitigar os riscos?
Para evitar penalidades e garantir conformidade, especialistas recomendam:
Auditorias periódicas nos eventos de SST e documentos obrigatórios
Capacitação contínua das equipes de RH, SST e TI
Gestão de risco por empregado para priorizar ações preventivas
Monitoramento jurídico constante das atualizações legais
E como a Delta Laboral pode ajudar? A Delta Laboral oferece uma gestão completa de SST, integrando tecnologia e suporte técnico especializado. Com soluções personalizadas, garante o correto envio dos eventos no eSocial, atualização contínua conforme a legislação e prevenção de multas.
