O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná absolveu hoje o ex-prefeito do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, Mauro Correa, que havia sido condenado por improbidade administrativa pela Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas. O processo, iniciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, alegava a falta de prestação de contas em diárias de viagem, apontando supostos atos irregulares de acordo com a Lei 8.429/1992.
O caso também envolveu inicialmente a ex-prefeita Maria Antonieta, que foi excluída após a defesa apresentada pelo advogado Eduardo Tobera Filho.
Após a continuidade do processo em face do Ex- Prefeito Mauro Corrêa, houve a condenação do mesmo pela improbidade administrativa, bem como, com a condenação de devolução de valores de diárias concedidas. Em razão da condenação, o Advogado Eduardo Tobera Filho, realizou recurso de apelação e acompanhou o julgamento na Capital do Estado.
Na decisão que absolveu o ex Prefeito, o Tribunal ressaltou que, sem regulamentação clara e não havendo prova de dolo específico, não se pode caracterizar improbidade administrativa, destacando que o Ministério Público não conseguiu trazer provas concretas às alegações iniciais.
Este desfecho marca um capítulo significativo na gestão pública do município, reforçando a importância de clareza nas normativas administrativas.
O advogado Eduardo Tobera, quando procurado, preferiu não dar declarações sobre o caso.
Fonte: Assessoria
