“Essa emenda que foi apresentada ao projeto de lei é absurda, imoral e inconstitucional”.
Na última Sessão Legislativa ocorrida em 28 de Março de 2022, o promotor de Justiça de Palmas, José de Oliveira Junior fez uso da Tribuna Livre para falar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação às gratificações dos servidores públicos com Mestrado e Doutorado. Junior iniciou dizendo que manifesta seu respeito aos servidores “porém desde já acrescento e deixo claro que o Ministério Público não coadunará com o que entende não ser correto constitucional e moral, então não espere que o Ministério Público adote uma postura diversa desse sentido”, disse.
Discorreu sobre ter sido denunciado na corregedoria do Ministério Público: “tive a oportunidade de mostrar minha resposta e mostrar pra Curitiba o que está acontecendo em Palmas”. Após falar sobre o assunto, afirmou que “ser denunciado na corregedoria é tranquilo, eu já perdi as contas. Isso aí por onde eu passo são várias denúncias, realmente eu não sei contar mais quantas que foram. É só mais uma. Nunca sofri nenhuma punição - registre-se. Inclusive tenho elogios individuais registrados em ficha. Inclusive sou destaque no Estado do Paraná por ter feito indisponibilidade de mais de cinquenta milhões de reais de organizações criminosas e políticos corruptos”, elucidou. Segundo o promotor, o que o deixou um pouco irritado foi o fato de ter lido na denúncia a preocupação da necessidade de uma atitude urgente por parte da Corregedoria porque, do contrário, ele (o promotor) iria na Sessão da segunda votação. “Aí a pessoa tá tentando usar a Corregedoria do Ministério Público para tentar impedir que eu acompanhe uma votação? (…) Aí tá tentando restringir a atuação constitucional do Promotor de Justiça? Eu sou o órgão de fiscalização de cada um dos vereadores, eu sou o órgão de fiscalização do prefeito, sou o órgão de fiscalização do poder judiciário, quem fiscaliza eles sou eu, o curador do patrimônio público, da moralidade administrativa e não tenho lado, meu lado é o lado do interesse público e defesa da sociedade”, afirma.
Depois de explicar sobre a recomendação administrativa envolvendo a questão específica das gratificações dos servidores com mestrado e doutorado, questionou se a realização de um curso de mestrado justifica dobrar o salário de um servidor. Falou também sobre a audiência pública, a qual elucidou os percentuais da lei de responsabilidade fiscal. “Essa emenda que foi apresentada ao projeto de lei é absurda, imoral e inconstitucional”, dizendo que é absurda porque dobra a remuneração. “Não existe precedentes no Paraná ou no Brasil”, destacou. Elencou vários municípios que não dobram o salário, dizendo que não há como fundamentar que um grupo de servidores tenha esse direito. “Não vejo esse descrime”. Explicou que com relação à imoralidade, a emenda apresenta um tratamento diferenciado, com relação à diferença do impacto na folha de pagamento entre os reajustes dos servidores com mestrado e doutorado, se comparado com os reajustes dos demais servidores. “De um total de 328 servidores, somou valor total de R$ 11.550,00 o impacto no orçamento do Município de Palmas. Enquanto seis servidores que pleitearam o mestrado, o impacto é de R$ 46.573,00. Por muito óbvio que isso não é razoável.”, destacou.
Falou sobre violação da lei de responsabilidade fiscal, dizendo ser um dos pontos mais graves desta questão. “Juntamente com o promotor é atribuição de cada um dos vereadores exigir do prefeito municipal que observe a lei de responsabilidade fiscal, que não deixe de cumprir. Essa emenda que foi incluída causa um prejuízo à lei de responsabilidade fiscal e coloca em risco o seu cumprimento pelo município”, argumentou. Explicou em números e disse que se for extrapolado o limite de alerta, o prefeito é obrigado a tomar medidas imediatas para restringir o aumento da despesa e retornar para baixo do limite de alerta, algumas demissões se necessário for, partindo dos comissionados e chegando aos concursados, se chegar ao limite absoluto. Disse que podem haver inclusive reduções de salários se o limite for excedido. Discorreu sobre o impacto total se todos os servidores aptos a fazer o mestrado ou doutorado o fizerem e disse que poderia haver crime de responsabilidade.
Durante a fala do promotor, o presidente da Câmara, vereador professor Adilson interrompeu para dizer que houve tentativa de diálogo com o prefeito, mas sem sucesso.
O promotor, por sua vez, continuou se referindo a todos os vereadores: “nós precisamos de homens e mulheres que estejam à altura do desafio”, cobrou. Apresentou jurisprudência e legislação sobre o assunto a respeito do risco do dano ocasionado pelo aumento de despesas. E indagou: “Prefeito. Firme na lei de responsabilidade fiscal, firme na lei de improbidade administrativa, o MP pede para que seja vetada essa emenda incluída pela Câmara. Vereadores, o MP está aqui hoje pedindo que seja mantido esse veto, caso o prefeito queira vetar”, pediu. Finalizou pedindo um pacto por toda a classe política pelo bem de Palmas.
Alguns vereadores, como o Peterson Lobas, se manifestaram em contraditório, mas devido ao fechamento da edição, tais manifestações serão trazidas em matéria semana que vem.Fonte: Rodrigo Kohl Ribeiro – Jornalista (MTB: 18.933)
