Respeito à lei fortalece a Justiça

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal suspendeu o acordo firmado entre os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e a Petrobrás que previa a criação de um fundo com 2,5 bilhões de reais recuperados. A decisão atende um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O artigo 109, inciso IV, da Constituição estabelece a competência da Justiça Federal para avaliar processos relativos a crimes contra a União. O ministro Moraes disse ter ocorrido um legal desvirtuamento na execução do acordo realizado entre a Petrobrás e o departamento de Justiça dos Estados Unidos.
O Código Eleitoral, em seu artigo 35, inciso II, diz que cabe aos juízes eleitorais “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos”. O que ameaçava a Lava Jato é o pendor de alguns de seus integrantes para agir à margem da lei, quer julgando-se acima dela, quer interpretando-a de acordo com suas convicções ou necessidades. A conversão do juiz Sergio Moro em ministro da Justiça é parte desse processo de ampliação da influência da Lava Jato. Moro, assim que assumiu, encaminhou pacote de medidas que, entre outras medidas, mudaria o artigo do Código Eleitoral que manda para a Justiça Eleitoral os casos de crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. A turma da Lava Jato tropeçou na soberba.
O ponto de discórdia entre a procuradora-geral e a força-tarefa de Curitiba é o fundo de 2,5 bilhões de reais que a Lava Jato criou com a chancela inicial da Justiça Federal de Curitiba e depois recuou por causa da repercussão negativa. A procuradora-geral ficou enfurecida com a Lava Jato porque a força-tarefa não avisou a ela que estava criando um fundo de 2,5 bilhões de reais. O ministro do Supremo Marcos Aurélio Mello, o Tribunal de Contas da União e os partidos da oposição bombardearam o fundo pela ilegalidade, supostos conflitos de interesse e pontos obscuros nos seus objetivos.
Entende-se que que a Procuradoria estaria extrapolando suas prerrogativas e se valendo de um subterfúgio para receber valores não previstos no orçamento. Comenta-se que Raquel Dodge quer evitar que Deltan Dallagnol seja o próximo procurador-geral da República como gostaria o ministro da Justiça Sergio Moro. Em primeiro de março, o Conselho Superior do Ministério Público Federal aprovou que apenas subprocurador pode se candidatar à Procuradoria-Geral. O subprocurador está posicionado dois degraus acima do cargo de procurador. A decisão do Conselho foi baseada numa lei complementar de 1993.
Mudando de assunto, verifica-se que, em menos de 100 dias de governo, a família Bolsonaro entrou na mira do Ministério Público por suspeita de abrigar funcionários fantasmas e recolher dinheiro de assessores. O PSL, partido do presidente, é investigado por fomentar candidaturas de laranjas na campanha eleitoral de 2018. Parabéns a Polícia Civil do Rio de Janeiro por prender os dois milicianos Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz que mataram Marielle Franco. A Justiça deve prevalecer!