REUNIÃO OAB PALMAS e OAB GUARAPUAVA

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O Presidente da OAB Palmas Eduardo Tobera Filhou, reuniu-se com o Secretário Geral da OAB Guarapuava André Almeida Gonçalves e advogados de Guarapuava para tratarem de assuntos de interesse Geral da Advocacia Paranaense. Na pauta tratou-se a respeito da desnecessidade de emissão de nota fiscal e recolhimento de ISS sobre os honorários de Sucumbência, bem como, a respeito da tentativa de criminalização da advocacia do direito do consumidor. A respeito da tributação dos honorários de sucumbência, após pedido da OAB Palmas, restou debatido e votado pelo Conselho Pleno da OAB que não há incidência de ISS sobre valores a título de sucumbência, eis que advogado não presta serviço ao terceiro sucumbente, e, portanto, não possui qualquer relação jurídica de natureza contratual com o mesmo. Vale dizer, a relação entre a parte que sucumbiu e o advogado beneficiário da verba de sucumbência é uma decorrência direta da aplicação da legislação processual civil, sem vínculo ou manifestação de vontade, momento em que as subseções ficarão à disposição dos colegas advogados para melhor orientação. Em relação a advocacia de direito do consumidor restou verificado inúmeras práticas externas que visam a desacreditar os trabalhos desempenhados pelos advogados. As tentativas de criminalizar a profissão têm crescido, e grandes empresas de telefonia e instituições financeiras investem em estratégias que acusam os profissionais da área de captação irregular de clientes, conduta vedada pelo Estatuto da OAB. Por conta disso, as Subseções de Palmas e Guarapuava tomarão todas as medidas necessárias para coibir referidas práticas intimidatórias em face da advocacia e dos consumidores.

Fonte: OAB

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