Resumo da última reunião da Câmara de Vereadores

Os vereadores da Câmara Municipal de Palmas realizaram nesta última segunda-feira (24) a 7ª Sessão Ordinária do ano de 2025. Ao todo, foram apresentados três requerimentos e doze indicações. Por fim, ainda foram votados e aprovados em primeira votação outros dois projetos de Leis.

Primeiramente, através de um requerimento em nome de todos os vereadores, foi solicitada uma Moção de Apoio á criação do Comando Regional da Policia Militar do Sudoeste do Paraná. Ainda em nome de todos os edis, foi pedido que se envie um ofício ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) solicitando informações referente à possibilidade de revisão do projeto de revitalização da PRC-280.

Ainda entre os requerimentos, o 2º Secretário da Casa, Ricardo Severo Vaz, solicitou ao Departamento de Urbanismo para que forneça informações referentes ao Plano de Mobilidade Urbana Municipal para que seja apreciado pelo Legislativo.

Já entre as indicações, a 1ª Secretária, Daniela Verona Bahls, pediu que seja feita a reforma do Centro do Idoso e a construção de uma piscina e quadra de esportes no local, além de melhorias como a substituição de areia por grama sintética e a troca das grades que cercam o parquinho infantil localizado na Rua Geni Ricardo da Cruz, Bairro Santuário.

O vereador Fabiano Fabrin Pimenta pediu melhorias, como recapeamento e pavimentação asfáltica, na Rua Santina Peretti Carraro, no Bairro Santa Cruz e a pavimentação asfáltica na Rua Aurora Marcondes Loureiro, no Bairro Lagoão. Ainda neste segmento, o Presidente da Casa, Paulo Hercílio Dangui Bannake indicou que seja feita a pavimentação asfáltica nas ruas Colômbia e Trovador Cesário de Lima, e a abertura de um canteiro no cruzamento da Av. Governador Pedro Viriato Parigot de Souza com a Rua Caciqui Viri, todas no bairro Lagoão.

Em seguida, André Marques solicitou um estudo de viabilidade para disponibilização de um redutor de velocidade na Rua Rui Barbosa Nunes da Silva, próximo à residência de nº 2068, no Bairro São Sebastião, e a construção de uma escola e um CMEI no Bairro da Hípica, além de uma reforma no Centro da Juventude.

Os vereadores Josemar Bannach Fonseca, Gilberto Dhein e Peterson Lobas solicitaram um pedido ao DER de mais sinalização e um estudo de viabilidade para obras de adequação e colocação de redutores de velocidade na PRT-449, sentido Palmas a Mangueirinha, antes da Ponte do Rio Chopim, na conhecida ‘curva da morte´.

Dhein ainda pediu a abertura de um trecho da Rua dos Papagaios que faz ligação com a Rua Francisco Antônio Taques Guimarães e Rua Everaldino Carvalho de Lima, localizadas no bairro Lagoão. Enquanto Lobas solicitou que se inclua no programa de pavimentação asfáltica as ruas São João, Rui Barbosa Nunes da Silva e demais ruas sem pavimentação no Bairro São Sebastião, e também pavimentação na Rua São Lourenço, no bairro Eldorado.

Ainda nas indicações, o vereador Alcione do Nascimento Souza indicou que seja feito um estudo de viabilidade para o alargamento no ponto de encontro da Rua Trajano Batista de Oliveira Silvério com a Rua Expedicionário Palmense, no Bairro Cascatinha.

Já ao término da Sessão, os vereadores votaram e aprovaram em primeira votação um Projeto de Abertura de Crédito Adicional Suplementar e a criação de um CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação de Palmas.

Atenção: esta coluna é escrita e editada pelo jornalista Rodrigo Kohl Ribeiro MTB: 18.933, de sua inteira e irrestrita responsabilidade. Qualquer sugestão ou crítica, pode ser enviada para o e-mail joaopimentadepalmas@gmail.com ou pelo WhatsApp 46 98820-4604.

Hoje vamos falar sobre a história da fundação da primeira APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, foi criada em 1954, no Rio de Janeiro, por iniciativa de Beatrice e George Bemis, diplomatas representantes dos Estados Unidos, que vieram para o Brasil no ano de 1954, e neste mesmo ano fundaram juntos a APAE, ao lado de um grupo de pais, amigos, professores e profissionais. Beatrice Bemis, mãe de uma pessoa com síndrome de Down, sentiu a necessidade de assistência para seu filho, e ficou surpresa por não ter uma fundação aqui , pois em seu país, já havia participado em mais de duzentas e cinquenta associações de pais e amigos. O movimento logo se expandiu e em 11 de dezembro de 1954, a APAE foi fundada. E hoje , aos 70 anos, ela tem uma linda história para contar, através da efetivação dos seus objetivos, que são: promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
– prestar serviço de habilitação e reabilitação, e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias;
– prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
– oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor
qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla. Atualmente são mais de 2.200 unidades espalhadas pelo Brasil e mais de 1.300.000 assistidos pelas unidades. E é claro , que neste artigo, queremos elevar nosso olhar e agradecimento pelo serviço prestado pela nossa APAE de Palmas.

Diana Vale
Letróloga

Quando um casal se divorcia, a divisão dos bens pode ser complicada. E se, no meio disso tudo, houver um imóvel irregular? Isso torna tudo ainda mais difícil. Mas o que significa “imóvel irregular” e como resolver?

Um imóvel irregular é aquele que não tem toda a documentação em ordem, como a escritura ou o registro no cartório. Ele pode estar fora das normas de construção ou ter pendências como impostos atrasados. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como obras sem licenciamento ou registros desatualizados.

Se o imóvel não for regularizado, ele não pode ser transferido legalmente. Ou seja, não pode ser vendido ou doado. E no divórcio, isso pode atrasar ou até impedir a divisão dos bens, gerando mais estresse para os ex-cônjuges.

Como Resolver?

A solução é regularizar o imóvel. Para isso, é essencial contar com um advogado especializado, que vai ajudar a identificar as pendências e resolver os problemas junto aos órgãos competentes.

Sem regularização, o imóvel pode impedir a partilha dos bens e ainda trazer problemas como multas ou até a perda do imóvel no futuro.

Se você está passando por um divórcio e tem um imóvel irregular, não deixe essa situação complicar ainda mais as coisas. Procure um advogado especialista em regularização de imóveis. Ele saberá como garantir que tudo seja resolvido de maneira justa e eficiente.

Regularizando o imóvel, você não só facilita a divisão dos bens no divórcio, mas também valoriza o bem e evita dores de cabeça no futuro.

Na dúvida procure sempre um advogado(a) de sua confiança.

Dúvidas sobre a reportagem podem ser sanadas no email:adv.fabianabozz@gmail.com ou
(46)99976-6240

Fabiana Bozz, advogada, OAB/PR 101.418.
Especialista em Regularização de Imóveis.

“Se você pedir o divórcio vai sair sem nada!’’
Se já ouviu essa frase, calma. Seus direitos são protegidos pela lei.
Existem tipos de regime, e em cada um os bens são divididos de uma maneira.
Se você não escolheu nenhum, o que vale para o seu relacionamento é o de comunhão parcial de bens.

E como ele funciona?
No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos de forma onerosa (pagando) após o casamento, são partilhados de forma igual entre vocês. Ou seja, independentemente de no nome de quem esteja, se foi comprado durante a relação, será metade de cada um.

Ainda, existem dois outros regimes de bens que também são corriqueiramente aplicados, mas, para valerem, eles devem ser escolhidos através de um documento, que chamamos de pacto antenupcial.
São eles:
Separação de bens convencional: onde não comunicação de patrimônio, ou seja, o que é de cada um fica para cada um, tanto antes quanto depois do casamento.
Comunhão universal: todos os bens são dos dois, independente de terem sido comprados antes ou depois do casamento, e do nome em que estejam.

Muitas vezes, dizer que o outro vai sair sem nada é apenas uma ameaça. Para isso acontecer, o regime de bens escolhido precisa ser diferente do que é aplicado nos casamentos. E para isso, outro documento também precisa ser feito junto.

Mas, diante dessa situação, não hesite em consultar um advogado de sua confiança.
O conhecimento é muito importante, e a divisão de bens de uma separação não é a mesma para herança, por exemplo.

Para para evitar cair em acordo prejudiciais, não deixe de procurar um profissional especializado. Importante a situação de cada bem ser analisada, antes de uma decisão ser tomada, evitando assim se arrepender depois de sua escolha.

Alice dos Santos de Coutinho, advogada OAB/PR nº 108.915 – OAB/SC 70.779