Seguindo agenda em Curitiba, o prefeito de Palmas, Daniel Langaro, o vice-prefeito Edson Kemes e a secretária de Assistência Social, Rubiana Matoso, acompanhados pela vereadora Daniela Bahls, participaram do lançamento do programa Bons Olhos Paraná. O evento contou com a presença do governador Ratinho Junior, que anunciou o repasse de R$ 159 milhões aos municípios do estado para ações voltadas à acuidade visual.

Durante a cerimônia, foi confirmado que Palmas será contemplada com R$ 500 mil, repassados pelo Fundo Estadual para a Infância e Adolescência. Os recursos serão destinados à aquisição de veículos, móveis, materiais esportivos, equipamentos de áudio, foto e vídeo, além de alimentos e materiais de consumo e expediente.

A secretária de Assistência Social, Rubiana Matoso, destacou a relevância do investimento para o fortalecimento das ações voltadas à infância e adolescência no município. Ela também enfatizou o compromisso da administração municipal, liderada pelo prefeito Daniel Langaro e pelo vice Edson Kemes, que têm demonstrado um olhar atento e sensível às necessidades das crianças e adolescentes de Palmas.

Fonte: Imprensa PMP

O mês de abril nos traz reflexões e conscientização sobre os desafios vivenciados diariamente pela comunidade autista, em um assunto que não é tão recente como a maioria acredita ser!
O termo autismo foi citado em 1911 pelo psiquiatra suíço Eugen Bleuler para descrever a “fuga da realidade” em pacientes esquizofrênicos. Bleuler considerava o autismo uma versão clínica mais severa da esquizofrenia.
Em 2007, a ONU instituiu o dia 2 de abril como o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, transtorno que afeta cerca de 70 milhões de pessoas no mundo todo. Segundo a Câmara dos Deputados no Brasil, estima-se que haja cerca de 2 milhões de pessoas com TEA.
No Brasil, em 2012, foi sancionada a Lei Berenice Piana (12.764/12), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sendo um marco legal relevante na garantia dos direitos dos portadores do transtorno. A legislação determina o acesso a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, à educação e à proteção social, ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.
Em 2015, o autismo foi reconhecido como deficiência pela Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em 2018, o dia 2 de abril passou a fazer parte do calendário brasileiro oficial como o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
No ano de 2020, entrou em vigor a Lei nº. 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion. O texto cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), emitida de forma gratuita, sob responsabilidade de estados e municípios.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) recebeu denominação oficial a partir da mudança na Classificação Internacional de Doenças, que entrou em vigor em janeiro de 2022, passando a CID-11 a englobar o TEA e demais transtornos e síndromes relacionadas.
Em nosso município, em Palmas, no Paraná, existem leis que instituem a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e o Dia Municipal do Autista.
Lei Ordinária nº. 2723/2019, que institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e o Dia Municipal do Autista.
Lei Ordinária nº. 3108/2024, que institui campanhas, palestras, orientação e conscientização para pais e familiares de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e o Projeto de Lei Ordinária nº. 1660/2024, que institui o dia 2 de abril como o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo” e o mês de abril como “abril Azul”.
Nesse contexto, promovemos a conscientização e informação para uma sociedade justa e igualitária, onde nossos filhos se sintam acolhidos e realmente inclusos, pois todo dia é dia de terapia, de diagnósticos, acompanhamentos por profissionais especializados, alfabetização e desafios enfrentados pelos familiares. Ressaltamos que toda investigação do transtorno deve ser precoce. A motivação diária na caminhada de todo familiar de autista, associações e comunidade é pretendida por essas conquistas e avanços fundamentais no processo de desenvolvimento vivenciado pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sendy Das Neves Gonçalves Guedes
Mãe atípica, especialista em Transtorno do Espectro Autista.
Diana do Vale
Letróloga

“Se você pedir o divórcio vai sair sem nada!’’
Se já ouviu essa frase, calma. Seus direitos são protegidos pela lei.
Existem tipos de regime, e em cada um os bens são divididos de uma maneira.
Se você não escolheu nenhum, o que vale para o seu relacionamento é o de comunhão parcial de bens.

E como ele funciona?
No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos de forma onerosa (pagando) após o casamento, são partilhados de forma igual entre vocês. Ou seja, independentemente de no nome de quem esteja, se foi comprado durante a relação, será metade de cada um.

Ainda, existem dois outros regimes de bens que também são corriqueiramente aplicados, mas, para valerem, eles devem ser escolhidos através de um documento, que chamamos de pacto antenupcial.
São eles:
Separação de bens convencional: onde não comunicação de patrimônio, ou seja, o que é de cada um fica para cada um, tanto antes quanto depois do casamento.
Comunhão universal: todos os bens são dos dois, independente de terem sido comprados antes ou depois do casamento, e do nome em que estejam.

Muitas vezes, dizer que o outro vai sair sem nada é apenas uma ameaça. Para isso acontecer, o regime de bens escolhido precisa ser diferente do que é aplicado nos casamentos. E para isso, outro documento também precisa ser feito junto.

Mas, diante dessa situação, não hesite em consultar um advogado de sua confiança.
O conhecimento é muito importante, e a divisão de bens de uma separação não é a mesma para herança, por exemplo.

Para para evitar cair em acordo prejudiciais, não deixe de procurar um profissional especializado. Importante a situação de cada bem ser analisada, antes de uma decisão ser tomada, evitando assim se arrepender depois de sua escolha.

Alice dos Santos de Coutinho, advogada OAB/PR nº 108.915 – OAB/SC 70.779

Imagine-se vivendo em um imóvel por anos, cuidando dele como se fosse seu, investindo tempo, recursos e amor para transformá-lo em lar. Porém cuidado, sem a regularização adequada, todo esse esforço pode não garantir a propriedade legal do lugar que você chama de seu.

A USUCAPIÃO de imóvel urbano é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel em perímetro urbano por quem o utiliza de forma contínua e pacífica e conforme determinados requisitos legais.

É uma oportunidade para regularizar a posse de um bem, muitas vezes sem título formal de propriedade, transformando-o em um direito plenamente reconhecido pela lei.

Esse meio, embora possa parecer complexo à primeira vista, é uma ferramenta valiosa para muitos que vivem em imóveis há anos, sem a formalização legal da propriedade.

A usucapião proporciona segurança jurídica, permitindo que indivíduos e famílias possam finalmente ter a tranquilidade de serem os verdadeiros donos do lugar que chamam de lar.

No entanto, cada caso é único e requer análise cuidadosa de um advogado especializado para orientar e conduzir seu caso com segurança e eficiência conduzindo seu caso por um caminho seguro para que seus direitos sejam plenamente reconhecidos pela lei.

Se você se identifica com essa situação não espere para transformar seu direito de posse em um título de propriedade legítimo mediante os procedimentos adequados cabíveis para o seu caso, procure seu advogado especialista de confiança.

Dúvidas sobre a reportagem podem ser sanadas no email:adv.fabianabozz@gmail.com ou
(46)99976-6240

Fabiana Bozz, advogada, OAB/PR 101.418.
Especialista em Regularização de Imóveis.