Pelo atual entendimento do STJ (REsp 1.823.083) a imposição de uma multa administrativa por infração ambiental a um herdeiro de imóvel é considerada ilegal caso não seja comprovado que ele, e não o falecido, foi o responsável pelo dano causado.

Essa decisão foi tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o recurso interposto pelo Ibama. O órgão pretendia penalizar um herdeiro por um desmatamento irregular realizado em uma fazenda, vinculado à construção no local. No entanto, o desmatamento foi causado pelo proprietário anterior, que faleceu antes da emissão do auto de infração. Mesmo assim, a multa foi aplicada ao herdeiro.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulou a penalidade, uma vez que o processo administrativo não demonstrou qualquer participação do herdeiro no desmatamento ou nas construções.

Ao manter essa decisão, o STJ, por meio do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que as multas administrativas têm fundamento no poder punitivo do Estado, sendo diferentes das obrigações ambientais de natureza civil. Como o auto de infração e a multa foram emitidos após a morte do proprietário original, o débito não poderia ser transferido automaticamente ao herdeiro.

Comentado pelo advogado Eduardo Tobera Filho

O processo de inventário é fundamental para a formalização da partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. No entanto, a existência de imóveis irregulares pode trazer complicações significativas durante esse procedimento.

Um exemplo comum é o caso de um herdeiro que recebe um imóvel construído em um terreno sem a devida regularização junto à prefeitura, sem a escritura e o registro adequados, a avaliação desse bem torna-se complexa, uma vez que a falta de documentação pode afetar seu valor de mercado e, consequentemente, a divisão entre os herdeiros.

Neste caso, os herdeiros podem se deparar com a necessidade de regularizar a situação do imóvel antes de qualquer transferência de propriedade. Isso pode envolver custos adicionais com taxas, multas e honorários de profissionais, prolongando o processo de partilha e gerando conflitos entre os herdeiros, especialmente se houver divergências sobre quem arcará com essas despesas.

Além disso, a falta de documentação pode resultar em disputas judiciais. Imóveis que não estão devidamente registrados podem ser alvo de reivindicações ou litígios, o que pode atrasar ainda mais a finalização do inventário.

Para evitar tais complicações, é essencial que os herdeiros busquem orientação jurídica especializada logo no início do processo. A regularização do imóvel, ainda que possa demandar tempo e investimento, pode facilitar a partilha e evitar futuros problemas legais.

Em suma, a irregularidade de um imóvel no contexto de um inventário não só dificulta a partilha de bens, mas também pode gerar desavenças entre os herdeiros e aumentar os custos do processo.

Portanto, a prevenção e a regularização são passos cruciais para garantir uma transição mais tranquila e harmoniosa na gestão do patrimônio deixado. Para garantir que tudo seja resolvido adequadamente, é recomendável procurar um advogado especializado, que poderá orientar sobre as melhores estratégias para regularizar a situação do imóvel e facilitar a partilha.

Dúvidas sobre a reportagem podem ser sanadas no e-mail: adv.fabianabozz@gmail.com

ADVOGADA FABIANA BOZZ
OAB/PR 101.418
Especializada em Regularização de Imóveis.

A psicologia das cores é um campo de estudo que examina como diferentes tonalidades podem influenciar emoções, comportamentos e decisões. Diversos autores e especialistas, como Eva Heller em seu livro “A Psicologia das Cores”, explicam como cada cor possui um simbolismo profundo, carregado de significados culturais e subjetivos. Heller afirma que a cor não é apenas uma questão estética, mas um fenômeno psicológico capaz de evocar sentimentos e associações que muitas vezes escapam à consciência.

Por exemplo, o azul é frequentemente associado à tranquilidade, confiança e serenidade. É uma cor que transmite segurança e estabilidade, o que explica seu uso frequente em ambientes corporativos e de saúde. Por outro lado, o vermelho, uma das cores mais vibrantes, é ligado à paixão, energia e, em alguns contextos, perigo. Seu impacto é poderoso e imediato, podendo aumentar a frequência cardíaca e estimular uma reação emocional intensa.

O amarelo, cor do sol, evoca otimismo e alegria, mas também pode gerar ansiedade quando usado em excesso, devido à sua intensidade visual. Já o verde, por sua conexão com a natureza, é muitas vezes relacionado à harmonia, equilíbrio e renovação. Em espaços de descanso ou em campanhas voltadas à sustentabilidade, ele desempenha um papel importante ao transmitir calma e frescor.

Além disso, as cores podem ser usadas para influenciar o comportamento de compra. Em lojas, por exemplo, tons quentes como vermelho e laranja podem criar uma sensação de urgência, enquanto os frios, como azul e verde, tendem a acalmar os clientes, promovendo uma experiência mais prolongada e relaxada.

A psicologia das cores, portanto, vai além do simples gosto pessoal, revelando-se uma ferramenta poderosa para profissionais das áreas de design, marketing e até psicoterapia. Compreender como as cores afetam a mente humana pode ser crucial na criação de ambientes e mensagens que ressoam profundamente com as emoções e percepções do público.