O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou recentemente, em 5 de setembro de 2024, a RESOLUÇÃO CFM nº 2.382/2024, que implementa o Atesta CFM, uma plataforma online destinada a fornecer à sociedade serviços de validação e chancela de atestados médicos emitidos em todo o território nacional. A nova ferramenta surge como uma medida essencial para combater fraudes na emissão de atestados e garantir a autenticidade dos documentos, beneficiando médicos, trabalhadores e empresas. Os médicos terão até 5 de março de 2025 para se adaptarem à Resolução. Após essa data, apenas os atestados validados pela plataforma Atesta CFM, ou por sistemas integrados a ela, serão considerados válidos em todo o território nacional.
1. Segurança e Autenticidade na Emissão de Atestados
O Atesta CFM é projetado para garantir que todos os atestados médicos, inclusive os de saúde ocupacional, sejam emitidos de forma segura e rastreável. A plataforma integra diferentes bancos de dados e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), proporcionando segurança e autenticidade aos documentos. A plataforma permite que médicos, empresas e trabalhadores verifiquem a autenticidade dos atestados em tempo real, garantindo que apenas médicos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina possam emitir esses documentos. Isso é fundamental para combater fraudes que afetam diretamente a saúde ocupacional e a conformidade com a legislação trabalhista.
2. Impacto na Emissão do ASO
A Resolução CFM nº 2.382/24 determina que todos os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) deverão ser emitidos exclusivamente pela plataforma Atesta CFM ou por softwares integrados à plataforma, e, preferencialmente, de forma eletrônica. Isso significa que qualquer atestado, inclusive os ASOs, deverá ser gerado por meio dessa plataforma oficial ou por sistemas que tenham conexão direta com o Atesta CFM. Essa medida garante maior controle sobre a emissão de ASOs, essencial para o monitoramento da saúde ocupacional e a segurança dos trabalhadores.
3. Validade e Efeitos Legais
Todos os atestados emitidos ou verificados pela plataforma Atesta CFM terão validade em todo o território nacional, inclusive os ASOs. Isso garante que os documentos sejam legalmente reconhecidos por empresas, órgãos públicos e outros interessados, desde que emitidos corretamente pelo sistema. Em situações excepcionais, os atestados poderão ser emitidos em meio físico, desde que possuam o QR Code gerado pela plataforma, garantindo o mesmo nível de segurança e rastreabilidade dos atestados digitais.
4. Combate às Fraudes no ASO
O Atesta CFM oferece uma ferramenta poderosa para combater fraudes na emissão de atestados, algo particularmente relevante para os ASOs. As empresas poderão verificar a autenticidade dos documentos em tempo real, identificando rapidamente qualquer irregularidade. Isso é especialmente importante na área da saúde ocupacional, onde fraudes em ASOs podem comprometer a integridade dos processos de segurança do trabalho e resultar em sanções legais para as empresas. A rastreabilidade dos atestados emitidos pelo Atesta CFM proporciona mais segurança para trabalhadores e empregadores.
5. Conformidade com a LGPD
O Atesta CFM foi desenvolvido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que todas as informações relacionadas aos atestados, incluindo os ASOs, sejam tratadas de forma segura e com total respeito à privacidade dos dados. Isso traz mais confiança para médicos e trabalhadores, além de garantir que as empresas cumpram com as regulamentações de proteção de dados pessoais.
6. Responsabilidade do Médico e Empresas
Os médicos são responsáveis por garantir a segurança e o correto uso dos blocos físicos de atestados, quando necessário. Além disso, em casos de extravio ou perda, o médico deve reportar imediatamente à plataforma para evitar o uso indevido dos atestados. As empresas, por sua vez, poderão verificar a autenticidade dos ASOs com mais rapidez e precisão, garantindo que apenas atestados válidos e assinados por médicos habilitados sejam aceitos. Em caso de fraudes detectadas, as empresas poderão denunciar a irregularidade ao Conselho Regional de Medicina.
Clientes Delta Laboral podem ficar despreocupados, já que o Software SGG utilizado para atendimento estará prontamente integrado ao Atesta CFM.
Conclusão
O Atesta CFM é uma inovação que traz mais segurança, rastreabilidade e transparência à emissão de atestados médicos, impactando diretamente a medicina do trabalho. A obrigatoriedade de emissão dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) pela plataforma, ou por sistemas integrados a ela, garantirá um maior controle sobre esses documentos, protegendo médicos, trabalhadores e empresas contra fraudes e irregularidades. Essa nova realidade fortalece a confiança nos processos de emissão de atestados, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro, com maior conformidade às normas legais e proteção dos trabalhadores.
