No dia 25 de abril de 2024, a Portaria MTE nº 612 trouxe mudanças importantes na regulamentação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais, alterando a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.

A partir do dia 01 de agosto de 2024, os exames toxicológicos voltarão a ser regulamentados e introduzidos no eSocial. Essa nova exigência fará com que as empresas passem por mudanças, visto que traz uma grande exigência no monitoramento da saúde dos motoristas por meio do eSocial.

O Exame toxicológico será reintroduzido no evento S-2221, segundo nota técnica divulgada no dia 30 de abril.

PRINCIPAIS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA PORTARIA

Reintrodução do Exame Toxicológico no eSocial: A principal mudança é a reintrodução dos exames toxicológicos no eSocial, uma prática que havia sido descontinuada com a atualização para a versão simplificada S-1.0 do eSocial. Essa mudança indica uma volta à exigência de maior rigor no monitoramento da saúde dos motoristas profissionais através do eSocial, embora ainda não esteja claro se o evento específico S-2221 será reintroduzido ou se será criado um novo evento para essa finalidade.

Detalhes da Realização e Registro dos Exames:

Os exames toxicológicos devem ser realizados por motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, sendo obrigatórios antes da admissão, periodicamente a cada dois anos e seis meses, e por ocasião do desligamento.

A realização e os resultados dos exames devem ser registrados no eSocial, incluindo detalhes como a identificação do trabalhador, data do exame, CNPJ do laboratório, código do exame e o nome e CRM do médico responsável.

Custos e Responsabilidades:

Os exames serão custeados pelo empregador e devem ser realizados em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito e por laboratórios com acreditação ISO 17025.
Uso de Resultados e Avaliação Clínica:

Os resultados dos exames toxicológicos podem ser utilizados para múltiplos fins trabalhistas, desde que realizados nos últimos 60 dias. Os empregadores podem coordenar a periodicidade dos exames toxicológicos com outros requisitos legais para maximizar a eficiência e reduzir redundâncias.

Em caso de resultado positivo, o empregador deve providenciar uma avaliação clínica do motorista para investigar a possível existência de dependência química, com implicações potenciais para ações como afastamento do trabalho e reavaliação dos riscos ocupacionais.

Programas de Controle de Substâncias:

A portaria também encoraja os empregadores a desenvolver programas de controle de uso de drogas e álcool, integrando-os ao Programa de Gerenciamento de Riscos conforme estabelecido na NR-01.

Importante: O exame toxicológico continua proibido de constar no ASO, porém agora pode constar no PCMSO se assim o Médico do Trabalho definir.

VIGÊNCIA

A Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024, o que dá tempo para as empresas se adaptarem às novas exigências.

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Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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A regularização de imóveis é um tema de grande relevância para proprietários e investidores do mercado imobiliário. Ainda assim, muitos desconhecem a importância e os benefícios de ter um imóvel completamente regularizado. Neste artigo, abordaremos de forma detalhada os principais aspectos da regularização, explicando por que ela é essencial para a valorização do patrimônio e a segurança jurídica e assim evitar inúmeros problemas futuros e garantir a valorização do seu bem.

O que é a regularização de imóveis?

A regularização de um imóvel consiste em assegurar que todas as documentações e registros da propriedade estejam em conformidade com as exigências legais e regulamentares. Isso inclui:

– Registro do Imóvel: Certificação de que o imóvel está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, com todas as informações atualizadas.

– Averbação de Construções: Inclusão de todas as construções e reformas realizadas no imóvel junto ao registro oficial.

– Certidão Negativa de Débitos: Confirmação de que não há dívidas ou pendências fiscais relacionadas à propriedade.

– Conformidade com o Plano Diretor: Adequação às normas de uso e ocupação do solo estabelecidas pelo município.

– Licenças e Alvarás: Obtenção de todos os alvarás necessários para construções e reformas, garantindo que estas estejam dentro dos padrões legais.

Por que é tão importante regularizar o seu imóvel?

1. Segurança Jurídica: Um imóvel regularizado oferece a garantia de que você é o legítimo proprietário e está protegido contra litígios futuros. A documentação correta evita disputas e transtornos legais.

2. Valorização do Patrimônio: Um imóvel com toda a documentação em dia é automaticamente mais valorizado no mercado. Potenciais compradores estão dispostos a pagar mais por uma propriedade regularizada, pois isso lhes confere maior segurança e tranquilidade.

3. Facilidade na Venda e Financiamento: Imóveis regularizados são mais facilmente comercializados e aceitos em processos de financiamento bancário. Instituições financeiras exigem que os imóveis estejam totalmente regularizados antes de concederem empréstimos ou financiamentos, facilitando a negociação.

4. Planejamento Urbano e Uso do Solo: A regularização contribui para um desenvolvimento urbano mais organizado e sustentável. Estar em conformidade com as leis de zoneamento e o plano diretor do município é fundamental para o crescimento ordenado da cidade.

5. Prevenção de Multas e Demolições: Imóveis irregulares estão sujeitos a multas pesadas e até mesmo à demolição por parte das autoridades competentes. A regularização evita esses riscos e garante que sua propriedade esteja em conformidade com as leis vigentes.

Conclusão

Regularizar seu imóvel é um investimento essencial que traz segurança, valorização e tranquilidade. Não deixe seu patrimônio vulnerável a riscos legais e financeiros. Se você tem dúvidas sobre a regularização de imóveis ou deseja iniciar esse processo, não hesite em buscar orientação especializada.

Advogada Fabiana Bozz
OAB 101.418
Especialista em Regularização de Imóveis

Na segunda-feira (10), no auditório do Plaza Hotel, em Foz do Iguaçu, onde foi realizado o 28º Congresso da Adjori/PR, ocorreu a posse da Nova Diretoria da entidade. Vale destacar que a eleição ocorreu no dia anterior e a chapa denominada Aramis Gorniski (in memoriam), tendo à frente, Cidenei Cristian Allebrandt (Alemão do Jornal), foi eleita por unanimidade. Allebrandt, foi reeleito Presidente da entidade, para o biênio 2024/2026.
Participaram da solenidade, o Secretário de Estado da Comunicação, Cleber Mata que representou o Governador Carlos Massa Ratinho Jr, o diretor de Mídia, William Silva, a Diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, Kátia Chagas e o radialista, Jotapê e o pré-candidato a Prefeito de Foz do Iguaçu, General Silva e Luna (PL).
O mestre de cerimônia, Sergio Jonikaites, que também faz parte do quadro associativo da Adjori/PR, conduziu os trabalhos e nominou a chapa com os respectivos cargos e nomes e também chamou à frente os proprietários dos jornais e as autoridades para a foto oficial do evento. Depois disso, a manifestação das autoridades através dos discursos.
Emocionado, o Presidente, revelou que no ato do discurso várias lembranças surgiram de todo este período percorrido desde a posse da diretoria há 02 anos. “Reitero a importância dessa solenidade, não apenas para mim, mas, também para os integrantes da diretoria e da Adjori, como um todo. Estar à frente de uma associação é representar estes anseios, é saber traduzir e ter a oportunidade para que os sonhos se tornem realidade através de um projeto em que a maioria se veja de forma democrática e republicana representada. É nisto que acredito”, enfatizou e agradeceu aos associados que mais uma vez confiaram em seu trabalho. “A eleição por unanimidade representa que o trabalho realizado foi reconhecido pelos associados e dessa maneira demonstra a transformação que a Adjori/PR está vivendo”, salientou Allebrandt e agradeceu a Assembleia Legislativa do Paraná, através da Diretora de Comunicação, Kátia Chagas e ao Secretário de Estado da Comunicação Cleber Mata. Ao final, agradeceu sua família pelo apoio e compreensão.