A Prefeitura de Coronel Domingos Soares encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1.046/2023, que institui Programas de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, autorizando o Poder Executivo a criar e disponibilizar recursos para o aperfeiçoamento dos programas de apoio aos pequenos agricultores do município.

Na Exposição de Motivos encaminhada ao Poder Legislativo, o prefeito Jandir Bandiera defende que “os programas de apoio aos agricultores são instrumentos básicos da política rural, indispensáveis para o desenvolvimento rural e geração de renda para as comunidades, aumento de produtividade e diversidade de produtos através do planejamento e aptidão das propriedades, garantindo os benefícios sociais, a redução da desigualdade social e a garantia da oferta de serviços e equipamentos públicos”.

O presente PL tem o intuito de ampliar os programas de Apoio ao Pequeno Produtor Rural que constam na Lei Municipal nº 880/2019; com isso, “o novo texto vem de encontro à realidade e necessidade atual dos agricultores do município, explorando exponencialmente o potencial produtivo e promoção da diversidade de culturas, o que refletirá no comércio local, agregará na microrregião e na melhoria das condições sociais e econômicas da população”.

Serão cinco programas, administrados pelo Departamento Municipal de Agricultura, cabendo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), fiscalizar os atos praticados. Os programas a serem instituídos são:

I- Incentivo à Apicultura: poderá ser disponibilizado para apoio ao pequeno agricultor, a quantia máxima de duas caixas para produção de mel de abelha, mediante contraprestação de um quilo de mel de abelha por caixa, a ser destinado para composição da merenda escolar em unidade de ensino municipal mais próxima à residência do beneficiário.

II- Incentivo à Bacia Leiteira: será disponibilizado trator agrícola da municipalidade, para que este possa melhorar as condições de sua pastagem, bem como renovar ou plantar novas áreas; a quantidade de hora-máquinas deste programa não poderá ser superior a 20h por beneficiário, legalmente incluído no programa, sendo 10h para escavadeiras hidráulicas e 10h para outras máquinas; o beneficiário fica responsável pelas liberações ambientais necessárias para consecução dos fins que almeja, bem como o pagamento do equivalente a 50% do valor da hora-máquina que realizará os serviços, tomando-se de base a tabela de custos do Código Tributário Municipal – CTM – e a quantidade de horas a ser utilizada, seguindo sempre ordem cronológica de requerimento.

Nesta mesma linha de fomento, o Município poderá prover ao rebanho leiteiro do pequeno agricultor vacina da brucelose, com pagamento do equivalente a somente 50% do valor da vacina, conforme valor de tabela custos do CTM. Ainda, com vistas ao melhoramento de pastagens e produção de alimento para gado leiteiro, o Município poderá, através de equipamento próprio e especifico, efetuar a distribuição de calcário dolomítico, limitado até quatro cargas por beneficiário por ano. O agricultor beneficiário deverá compensar o Município por esta distribuição pertinente ao combustível dispensado para os serviços. No que se refere às pastagens, o Município poderá promover o fomento a atividade leiteira provendo ao pequeno agricultor sementes de espécies como chicória forrageira, festuca, aveia e azevém, mix de sementes, para aplicação em até cinco hectares, com pagamento do equivalente a somente 20% do valor dispensado para aquisição do produto. E, quanto à adubação, o Município poderá disponibilizar até vinte toneladas por ano de adubo orgânico para melhoramento da fertilidade do solo de áreas destinadas para pastagem do gado leiteiro, também com pagamento do equivalente a 20%.

III- Incentivo a Piscicultura: disponibilização de maquinário do Departamento de Agricultura para que se possa construir açudes para a criação e produção de peixes. A quantidade de horas máquina destinadas ao incentivo da piscicultura, por beneficiário, não poderá ser superior a 10h de escavadeira hidráulica e 10h entre retroescavadeira, caminhão e trator de pneu, podendo chegar a no máximo 20h. As devidas liberações ambientais são de responsabilidade do produtor, bem como o pagamento de 50% do valor da hora-máquina que realizará os serviços, tomando-se por base a tabela de custos prevista no CTM, seguindo sempre a ordem cronológica de requerimento.

IV- Melhoramento da Vida no Campo: será disponibilizado o maquinário do Departamento de Agricultura, exceto o trator agrícola, para construção de bebedouros de água, valas sanitárias e demais benfeitorias assemelhadas. A quantidade de horas-máquinas, somando-se a utilização de todo o maquinário a ser disponibilizado, não poderá ser superior a 20h por beneficiário, legalmente incluído neste programa, com máximo de 10h por máquina. Pagamento de 50% do valor da hora-máquina utilizada e liberações ambientais a cargo do beneficiário.

V- Incentivo à Fruticultura, Horticultura e Erva Mate: poderão ser disponibilizadas até oitenta mudas de espécies frutíferas por ano, para produção de frutas, mediante contraprestação do plantio cinquenta pés de mandioca a serem destinados à merenda escolar em unidade de ensino municipal mais próxima à residência do beneficiário; poderão ser disponibilizadas bandejas de mudas de hortaliças, com pagamento do equivalente a somente 20% do valor comercial, mediante contraprestação do plantio destinado para merenda escolar em unidade de ensino municipal mais próxima à residência do beneficiário; poderão ser disponibilizadas até duas mil mudas de erva mate/ano por agricultor cadastrado no programa.

De acordo com o diretor do Departamento Municipal de Agricultura, Rodrigo Müller Gheno, o objeto deste PL é fomentar a agricultura local por meio de incentivos aos pequenos agricultores e à agricultura familiar, oportunizando melhores condições nas propriedades rurais e a permanência dos produtores no campo.

O Projeto de Lei que busca fomentar ainda mais o pequeno produtor rural de Coronel Domingos Soares será apreciado e discutido pelos vereadores em sessão ordinária do Poder Legislativo.

Fonte: comunicacao@pmcds.pr.gov.br

Merenda de qualidade para todos os alunos da rede municipal é fato real e verdadeiro em Coronel Domingos Soares. O governo municipal, através do Departamento Municipal de Educação, mantém todas as instituições de ensino sub sua responsabilidade, abastecidas com alimentos de primeira qualidade, resultando em merendas saborosas e nutritivas.
No entanto, apesar de todo o trabalho e acompanhamento feitos pela Municipalidade, a diretora de Educação, professora Daiana Neves de Oliveira, conta que nos últimos dias surgiram boatos maldosos propagando inverdades sobre a merenda das escolas municipais, onde se alega sua falta ou insuficiência. “Eu gostaria de esclarecer esses fatos, porque não gosto de injustiça, como está acontecendo. Eu acompanho de perto essa situação das merendas, porque quando assumi o departamento uma das coisas que eu mais prezei foi a qualidade da merenda, porque tem muitas crianças que ficam o dia todo na escola e essa é, talvez, a sua única refeição. A entrega dos alimentos adquiridos via processo licitatório para a merenda escolar é acompanhada minuciosamente, tanto pelas merendeiras das escolas como pela nutricionista do Departamento de Educação”, explicou Daiana, enfatizando que as notícias se tratam de mais uma inverdade disseminada contra o governo municipal por pessoas que querem manchar a conduta e a reputação dos profissionais e da gestão.

Contudo, a diretora complementa que o setor está sempre buscando melhorar o cardápio, substituindo itens periodicamente, seguindo tabela nutricional, e que nunca faltou merenda nas escolas municipais nos últimos anos. “Nesse último mês foi ido nas escolas e, talvez, foi isso que eles confundiram, porque foi verificada a sobra de merenda, para que, com o fim do ano letivo se aproximando, não fiquem alimentos com data de validade vencida, então a única coisa que estamos fazendo é diminuindo a quantidade, para que chegue no fim do ano sem sobrar merenda, para que não vá fora. Nós temos que ter esse planejamento, mas isso não significa que diminua ou falte comida para as crianças; isso jamais”, enfatizou Daiana, convidando quem tiver dúvidas a perguntar para as crianças como é a merenda em sua escola.
Assim, mais uma notícia falsa é derrubada, mostrando com fatos e ações a verdade sobre a merenda das escolas municipais de Coronel Domingos Soares.

Fonte: comunicacao@pmcds.pr.gov.br