O objetivo do governo municipal é oportunizar a geração de emprego e renda para a população domingosoarense

A Prefeitura de Coronel Domingos Soares publicou, esta semana, a Lei nº 1.070/2023, contemplando o interesse público, pautado na geração de emprego e renda do cidadão, autorizando o Poder Executivo Municipal a instituir a Concessão de Direito Real de Uso sobre bens móveis de propriedade do Município.

A presente concessão se trata do empréstimo de 56 itens pertencentes à indústria têxtil, como ferro de passar industrial, máquinas de costura diversas, máquinas de corte, máquinas para limpar fios, mini caldeira, cadeiras ergonômicas, entre outros.

De acordo com o diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio, Antônio Carlos Kovoliski, o valor do investimento foi de aproximadamente R$ 750 mil e, com a aprovação da Lei, a Municipalidade elaborará o edital para a concorrência pública para as empresas interessadas em participar do processo licitatório. “Ninguém mais do que nós, da gestão, quer que esta fábrica se instale em nosso município. Se dependesse de nós isso já teria se concretizado ainda em 2021, quando fomos atrás de investidores, mas a administração pública esbarra na burocracia, na legislação, no orçamento, e estamos fazendo tudo corretamente”, explica Kovoliski, ressaltando que este será um grande ano.

A concessão dessas máquinas e equipamentos de uso da indústria têxtil será estabelecida a título gratuito com encargos e por prazo de até dez anos, podendo ser renovado uma única vez pelo mesmo tempo da concessão inicial, a critério, oportunidade e conveniência do Poder Executivo, condicionado ao efetivo cumprimento integral dos encargos definidos na lei e no consequente edital de licitação e contrato administrativo.

Conforme o parágrafo único do artigo 4º da referida lei, para os fins previstos, bem como meios objetivos de seleção em licitação, poderão ser priorizados os critérios de maior oferta de empregos e/ou pelo maior investimento de capital e/ou previsão de maior faturamento.

 Desde a assinatura do contrato de concessão de direito de uso, o concessionário fruirá dos bens para os fins estabelecidos e responderá por todos os eventuais encargos civis e tributários que venham a incidir sobre os bens e suas rendas. Caberá ao concessionário a boa conservação e manutenção dos bens até o fim do contrato. Ao final deste, os bens deverão ser restituídos nas mesmas condições do recebimento excetuado a depreciação face seu tempo de uso e seu desgaste natural em se tratando de equipamentos permanentes.

Para o prefeito, Jandir Bandiera, este é mais um importante projeto do seu plano de governo saindo do papel e se tornando realidade. “Nós daremos todas as condições, dentro da legalidade, é claro, para que esta fábrica de jeans se instale em Coronel Domingos Soares e traga mais empregos para a nossa gente”, finaliza o gestor, garantindo o apoio do Executivo Municipal à projetos de geração de emprego e renda.

Fonte: Comunicação CDS

A Prefeitura de Coronel Domingos Soares emitiu a Ordem de Serviço autorizando o início dos serviços de elaboração da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, que é o conjunto de diretrizes, estudos, programas, projetos, prioridades, metas, atos normativos e procedimentos que avalia o estado de salubridade ambiental, inclusive da prestação dos serviços públicos a ela referentes, e a programação das ações e dos investimentos necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico.

Quando se fala em saneamento básico tem-se um conjunto de serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de uma região, tais como: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

Em 15 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.026, que atualiza o marco legal do saneamento básico para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Segundo o parágrafo 9º do artigo 19 da referida lei, “os municípios com população inferior a vinte mil habitantes poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo”.

Conforme o diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Rodrigo Müller Gheno, esta lei prevê que o Brasil tem até 2033 para atender 99% da população com rede de água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto. “A elaboração da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deve acontecer com a participação da sociedade, representada pelos seus mais diversos segmentos, apontando problemas e planejando soluções junto à comunidade, comércio, indústria e poder público, aprimorando as propostas e adequando metas e ações à realidade local”, explica o diretor, ressaltando que as diretrizes e princípios devem estar de acordo com as Políticas Estadual e Federal de Saneamento Básico.

Para o prefeito Jandir Bandiera, a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico é de fundamental importância para adequar ações e melhorar a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população.

O prazo total de execução será de dez meses, a contar de 20 de abril, data da publicação da Ordem de Serviço.

Fonte: Comunicação CDS

PLs para aquisição de novas áreas de terra tramitam na Câmara

 Em 2021 o Município de Coronel Domingos Soares, por iniciativa do Departamento Municipal de Meio Ambiente, adquiriu duas áreas de terra com a finalidade de obter retorno financeiro com o chamado ICMS Ecológico por Biodiversidade, que é um remanejamento de receita tributária, com base na proteção ambiental, que um determinado município aplica no seu território. A Estação Ecológica Municipal Alceu Gugelmin possui uma área de 293,30 hectares, e a Reserva Biológica Municipal Giuliano Gugelmin uma área de 239,70 hectares.

De acordo com o diretor do Departamento de Meio Ambiente, Rodrigo Müller Gheno, o valor recebido pelos municípios através do ICMS Ecológico depende do seu próprio comprometimento com a preservação das suas unidades de conservação e mananciais. Em 2022, primeiro ano que Coronel Domingos Soares foi contemplado, o valor recebido pelo Município foi de R$ 624.204,98. A estimativa para 2023 é que os repasses cheguem a aproximadamente R$ 1 milhão. “No primeiro trimestre deste ano já recebemos R$ 225.965,39, mas, como os valores variam podemos chegar ao final de 2023 com mais de R$ 900 mil recebidos do ICMS Ecológico”, conta Gheno.
Ainda segundo Rodrigo, foram enviados à Câmara de Vereadores para análise e apreciação, os Projetos de Lei 1015 e 1016 de 2023, que autorizam a Municipalidade a adquirir duas novas áreas de terra para o aumento da receita por meio dos repasses do ICMS Ecológico, podendo chegar, em 2024, a R$ 3 milhões. Gheno ressalta que é um investimento importante para melhorar a receita do Município, sendo uma alternativa utilizada por municípios vizinhos, que chegam a obter R$ 5 milhões a mais por ano. Na última sessão ordinária do Poder Legislativo, realizada segunda-feira (24), os projetos foram discutidos e houve a primeira votação, com aprovação unânime.

O ICMS Ecológico foi criado no Paraná em 1991, como medida de distribuição dos recursos provenientes das arrecadações de ICMS aos seus Municípios, mediante o estabelecimento de critérios de restrição e proteção ambientais pré-definidos. Vale destacar que Coronel Domingo Soares já poderia estar recebendo tais recursos há muitos anos, porém, apesar de conhecida, esta medida só começou a receber atenção e investimentos a partir de 2021.

“Todos sabem que a arrecadação do nosso município é muito pequena, o que nos impede de realizarmos muitas coisas, então temos que buscar meios e alternativas para aumentar os recursos recebidos e podermos melhorar as vidas dos domingosoarenses”, conclui o prefeito Jandir Bandiera, salientando a importância do ICMS Ecológico para o cotidiano dos pequenos municípios.

Fonte: Comunicação CDS