Ex-Prefeito Hilário é absolvido em novo caso pelo TJPR

Entenda o caso:

O Município de Palmas propor a AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS de n. 0000251-21.2020.8.16.0123 solicitando o ressarcimento do prejuízo causado ao Erário Municipal, de até o limite de R$ 1.317.422,35 (um milhão, trezentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos).
Alegou que o ato de improbidade administrativa em questão foi, em síntese, o reiterado e deliberado pagamento em atraso de diversas contribuições e depósitos mensais à Previdência Social e ao FGTS, respectivamente, o que ocasionou evidente prejuízo ao Erário Municipal, que arcou com os encargos relativos aos acréscimos legais incidentes sobre os referidos pagamentos realizados fora do período legal.
O Juízo de primeiro grau concedeu a liminar e bloqueou os bens do Ex-Prefeito Hilário.
Em Defesa Prévia, o advogado do Ex-Prefeito, Dr. Eduardo Tobera Filho alegou que: “momento algum comprovou a existência de dolo, má-fé, culpa grave ou leve, dano ao erário ou conduta típica ou irregular do requerido Hilário Andraschko. Aliás, não foi comprovada qualquer conduta do Ex-Prefeito”.
Recorreu nos próprios autos solicitando a liberação e teve o pedido negado.
Porém, em Recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à 5ª Câmara Cível, tendo como relator o Desembargador Luiz Mateus de Lima decidiu: “(…)
Com efeito, analisando a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não se identifica imputação concreta de favorecimento pessoal ou de terceiros interessados, muito menos de dolo específico na conduta do réu, consistente no atraso dos pagamentos das contribuições previdenciárias e dos depósitos fundiários, mesmo porque o Município de Palmas afirma desconhecer as razões pelas quais os atrasos se deram, tanto que nem mesmo contrarrazoou o presente recurso. Então, como não mais possível a configuração da improbidade administrativa no dolo genérico e na culpa,de rigor o julgamento de improcedência da ação civil pública.(…) (- Recurso: 0019349-02.2022.8.16.0000).
Procurado para entrevista, o advogado Eduardo Tobera Filho, bem como, o Ex-Prefeito Hilário, não quiseram se manifestar, alegando que todos os fatos e a verdade estão claramente expostas pela Corte Máxima da Justiça do Estado do Paraná.

Fonte: Assessoria

Denúncia aponta que falta de supervisão do tratamento durante a madrugada pode afetar qualidade da água.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palmas abriu um inquérito para apurar a existência de risco à saúde da população pela falta de supervisão presencial do sistema de tratamento de água da cidade durante o período da madrugada.

A demanda chegou à promotoria por meio do Ministério Público do Trabalho, que recebeu denúncia por parte do Sindicato que representa os trabalhadores da Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná).

De acordo com a denúncia, a estação de tratamento de água de Palmas funciona 24 horas, porém, para contenção de gastos, a Sanepar não implementou sistema de revezamento entre os trabalhadores para deixar a unidade funcionando. Assim, o sistema de abastecimento de água opera das dez da noite às cinco da manhã, sem nenhum trabalhador acompanhando o processo. Diante disso, a água recebida no reservatório corre o risco de ser imprópria para o consumo.

Segue a denúncia, afirmando que os trabalhadores quando iniciam seu turno, “são obrigados a mascarar o teste da qualidade da água”. Isso porque, a análise é feita após ter dado destinação a água que havia se acumulado durante o período que a estação de tratamento estava sem o acompanhamento dos trabalhadores.

Em nota, a assessoria de comunicação informou que a Sanepar já prestou esclarecimentos ao MPT. Explicou que das 22h às 5h, a estação é operada de forma remota e automatizada e todo o processo de tratamento e distribuição de água é observado e monitorado, pontuando ainda que a empresa assegura a potabilidade da água para consumo humano e apresenta relatórios de todas as análises aos órgãos de saúde.
Na abertura do inquérito, o Ministério Público de Palmas informa que a Sanepar apresentou também informações de que estação de tratamento opera de forma remota durante a madrugada, via centro de controle operacional localizado em Pato Branco, através de Sistema Supervisório de Controle (SSC).

Segundo a companhia, através de software todos os parâmetros operacionais, tanto quanto da qualidade de água e volume tratado são observados e monitorados por operadores qualificados, conforme normativa implantada na empresa.

Explica ainda que, em caso de alguma anormalidade, é acionado o plantão operacional e/ou os operadores para correção da anormalidade. “Salientamos que este sistema opera a vários anos sem relato de problemas ou não conformidades na água tratada atendendo aos parâmetros de potabilidade da legislação vigente”, informou a Sanepar ao Ministério Público.

No inquérito, a 2ª Promotoria de Justiça questiona e cobra informações sobre:

a) A legislação regulamentária vigente autoriza que uma estação de tratamento de água do porte da existente na cidade de Palmas/PR opere durante determinado período (das 22h00 às 05h00) sem o acompanhamento presencial de funcionários, ou seja, apenas pelo Sistema Supervisório de Controle (SSC)?
b) Caso seja permitido pela legislação a adoção desse Sistema Supervisório de Controle (SSC), é permitido que a central de controle operacional esteja situado em outro Município, ainda que se trate de Município localizado a 87,7Km de distância?
c) A adoção do Sistema Supervisório de Controle (SSC) coloca em risco a saúde dos consumidores ou o meio ambiente?

A partir da instauração do inquérito, abrem-se prazos para o encaminhamento das solicitações e a prestação de informações por parte da Sanepar à Promotoria.

Fonte: Portal RBJ
Guilherme Zimermann

O consumo está acima do previsto no manual do proprietário?

Se não estiver, é característica do projeto do motor.

Não existe uma regra, mas há um consenso na indústria automobilística de ser razoável o óleo do motor baixar cerca de um litro a cada 5.000 km em um carro pouco rodado. Se sua quilometragem for elevada, perto de 100 mil km, admite-se um consumo de até um litro por mil quilômetros.

Um exemplo é:

A Fiat determina que este motor 1.3 Turbo pode consumir até 400 gramas (379 ml) de óleo a cada 1.000 km. Isso é considerado normal, e esse consumo existe e está previsto no projeto de qualquer motor moderno.

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