Considerando a necessidade de adequar a sistemática de arrecadação, disciplinar os serviços e procedimentos internos da Administração Fazendária em relação aos contribuintes do ISS, sujeitos à obrigatoriedade de uso da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), foi publicado nesta quinta-feira, 29, o Decreto nº093/2021, que regula o aperfeiçoamento do fluxo de implantação do sistema de geração de Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços.

O presente documento fixa a data de 1º de Novembro de 2021 para que todos os prestadores de serviços de Coronel Domingos Soares passem a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica, que será disponibilizada no site da prefeitura (www.pmcds.pr.gov.br), conforme os artigos 746 a 792 da Lei Complementar Municipal 03/2018.
A partir dessa data, todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas de outra forma que não sejam as regulamentadas pela municipalidade em seu formato eletrônico serão consideradas nulas.

Desta forma, ainda restam três meses para a adequação ao novo sistema e efetivação do presente decreto. As dúvidas podem ser sanadas por profissionais de contabilidade e pelo setor de Tributação da prefeitura, que orientará o passo a passo para a emissão da NFS-e.

A nota fiscal eletrônica tem validade em todos os estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005, com a aprovação do Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.

Fonte: Comunicação CDS

O Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde/Covid-19, presidido pelo prefeito Jandir Bandiera, recentemente flexibilizou algumas medidas em relação às restrições de prevenção do novo coronavírus. Entre elas, a permissão para utilização do novo parquinho da praça municipal, com agendamento prévio e uso obrigatório de máscara, por exemplo.

Porém, nos últimos dias foi percebido que algumas pessoas não estão respeitando a obrigatoriedade do uso de máscara, a qual continua em todo o território domingosoarense. Além disso, um dos brinquedos já teve uma peça quebrada e arrancada. Trata-se de uma “bandeirinha”, existente no topo do telhado de todos os brinquedos. “A gente fica triste em ver que, depois de tanto tempo impedidos de brincar no parquinho novo, agora que têm oportunidade alguns estão desrespeitando o decreto e quebrando os brinquedos”, comenta a chefe de gabinete, Cristiana Neves de Oliveira, ressaltando que danificar bens públicos é caracterizado como vandalismo, passível de sanções penais. “É dinheiro público que é investido e todos temos o dever de cuidar”, enfatiza.

Sendo assim, o Comitê Gestor e a Prefeitura lembram que, em caso de descumprimento do decreto vigente novas medidas poderão ser tomadas, como o fechamento do parquinho e a proibição de uso dos brinquedos por tempo indeterminado. Por isso, pede-se a compreensão e a colaboração de todos os usuários, e o respeito às normas estabelecidas, as quais têm o objetivo de prevenir a propagação da Covid-19 no município.

As recomendações também se estendem aos usuários do playground do Meu Campinho, do ginásio municipal de esportes e dos campos municipais. “Todos devem usar máscara e evitar aglomerações. Se essas simples atitudes forem respeitadas logo poderemos voltar à vida normal”, conclui Cristiana.

Fonte: Comunicação CDS