Muitas pessoas, ao adquirirem um imóvel, acabam celebrando um “contrato de gaveta” com o vendedor, sem formalizar a transação por meio da escritura pública registrada em cartório. Embora essa solução pareça prática e sem grandes complicações, ela pode trazer diversos problemas no futuro.

O “contrato de gaveta” é, basicamente, um acordo particular entre comprador e vendedor, sem a formalização necessária para que o comprador se torne, de fato, o proprietário legal do imóvel. Por isso, ele não oferece a mesma segurança jurídica que um contrato registrado. Caso surjam disputas, como o falecimento do vendedor ou a venda do imóvel a outra pessoa, o comprador poderá enfrentar sérias dificuldades em comprovar que é o verdadeiro dono.

Vamos imaginar um exemplo simples: Maria comprou um apartamento de João, mas, por conveniência, ambos decidiram não registrar a transação em cartório, confiando apenas no contrato particular. Anos depois, João falece e, sem a escritura formalizada, Maria não consegue provar que é a proprietária legal do imóvel. Ela poderá ter que entrar em um longo processo judicial para conseguir regularizar a situação, o que pode gerar custos e transtornos inesperados.
Além do risco de não conseguir comprovar a propriedade do imóvel, quem compra por meio de um “contrato de gaveta” também pode enfrentar dificuldades em caso de necessidade de financiamento, já que os bancos não aceitam imóveis sem registro formal. Além disso, a falta de formalização do contrato deixa o comprador vulnerável a fraudes e problemas de dupla venda, o que torna a transação muito arriscada.

Se você se encontra em uma situação como essa, saiba que é possível regularizar a situação. Para isso, é necessário verificar toda a documentação do vendedor e do imóvel, e, em alguns casos, ajuizar uma ação para garantir a transferência legal da propriedade. A regularização é fundamental para evitar problemas futuros e garantir a segurança jurídica do imóvel.

Se você tem dúvidas sobre o seu imóvel, procure orientação especializada.

Dúvidas sobre a reportagem podem ser sanadas no email:adv.fabianabozz@gmail.com ou
(46)99976-6240

Fabiana Bozz, advogada, OAB/PR 101.418.
Especialista em Regularização de Imóveis.

Mais comum do se imagina, nome negativado indevidamente é quando uma empresa comete o erro de inscrever o CPF de uma pessoa nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e SPC, por uma divida que não existe, ou que já foi paga.
Essa negativação atrapalha a vida do consumidor de diversas formas, significando que o consumidor é visto como um mau pagador pelo mercado financeiro

Considerando o impacto negativo na vida financeira, entende-se que a negativação indevida do nome é considerada um dano moral.
E, dessa forma, dá direito a uma indenização por danos morais.

Nome negativado de forma indevida: o que fazer?

Quando acontece o nome negativado indevidamente?
O nome negativado indevidamente acontece quando uma empresa comete o erro de inscrever o nome de um consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.
Existem algumas situações típicas de negativação indevida, o que facilita a identificação do consumidor prejudicado:

CONTA JÁ PAGA: Em algumas situações, a negativação indevida pode acontecer quando o consumidor já fez o pagamento de uma conta, entretanto, a empresa mantém ou faz a inscrição indevida do CPF com o argumento de dívida pendente.
Também existem casos em que o consumidor negociou uma dívida com uma empresa.
No entanto, mesmo após o pagamento de todo o débito, a empresa não retirou o nome do cadastro de proteção ao crédito no prazo de 5 dias úteis.
E, assim, acontece a manutenção dessa inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
POR UM SERVIÇO NÃO CONTRATADO: É possível que o nome negativado indevidamente aconteça quando não exista qualquer tipo de relação entre a empresa e o suposto devedor.

Nesse caso, a empresa acredita que determinada pessoa contraiu uma dívida e não pagou.

Mas, em alguns casos, o consumidor foi vítima de um golpe ou fraude.
Infelizmente essa situação é mais comum do que pensamos. Diante dela, procure um advogado de sua confiança, e exija seus direitos na justiça.

Alice dos Santos de Coutinho, advogada OAB/PR
nº 108.915 – OAB/SC 70.779

Investir na gestão da saúde ocupacional traz uma série de benefícios para as empresas, e a Delta Laboral está aqui para ser a parceira ideal nesse processo. Com uma abordagem que valoriza a ética, a simplicidade e o humanismo, proporcionamos soluções que não apenas melhoram o ambiente de trabalho, mas também impulsionam o sucesso empresarial.

1. Aumento da Produtividade e Redução de Absenteísmo

A Delta Laboral oferece programas personalizados que promovem a saúde física e mental dos colaboradores, garantindo um ambiente de trabalho mais produtivo. Nossos programas de ergonomia e prevenção de doenças ocupacionais são desenvolvidos com base nos princípios de simplicidade e eficácia, resultando em menos afastamentos e maior continuidade nos processos empresariais.

2. Redução de Custos com Saúde e Seguros

Com a Delta Laboral, as empresas podem contar com uma redução significativa nos custos de saúde e seguros. Nossos programas de prevenção e promoção de saúde são baseados em valores éticos e focam em minimizar a ocorrência de doenças crônicas e acidentes de trabalho. Isso se traduz em menores despesas com tratamentos e indenizações, além de melhores condições nos contratos de seguros.

3. Melhoria da Imagem Corporativa e Retenção de Talentos

Ao contar com a Delta Laboral, sua empresa demonstra um compromisso real com o bem-estar dos colaboradores. Nossa abordagem humanista garante que cada programa de saúde ocupacional seja adaptado às necessidades específicas de sua equipe, promovendo um ambiente de trabalho saudável e acolhedor. Isso não apenas melhora a imagem corporativa, mas também ajuda na atração e retenção de talentos, reduzindo a rotatividade e os custos com recrutamento e treinamento.

Na Delta Laboral, acreditamos que a gestão da saúde ocupacional vai além de simples políticas e procedimentos. Nossa missão é criar um ambiente onde os colaboradores se sintam valorizados e seguros, impulsionando assim o sucesso sustentável das empresas.

Indicações apresentadas pelos vereadores durante a 2ª Sessão Ordinária de 2025:

Indicação nº 01/2025 do Vereador Ricardo Severo Vaz: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que a Secretaria Municipal de Infraestrutura realize reformas e melhorias no Estádio Municipal José Ferreira de Almeida, localizado no Bairro Santuário ”.
Indicação nº 08/2025 do Vereador Gilberto Dhein: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o departamento competente realize um estudo e posteriormente a implantação de um redutor de velocidade na Rua Mario Natalin Vivan, próximo ao cruzamento com a Rua Armelindo Lazzareti, no Bairro Lagoão”.
Indicação nº 15/2025 da Vereadora Daniela Verona Bahls: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando a Secretaria competente, para que realize um estudo de viabilidade referente a contratação de empresa terceirizada para regularização fundiária urbana – REURB”.
Indicação nº 16/2025 da Vereadora Daniela Verona Bahls: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para que realize a colocação de um redutor de velocidade de umredutor de velocidade na Rua Padre Aquiles Saporiti, próximo ao nº predial 1.730, e do Sindiciato Rural, Bairro Cascatinha ”.
Indicação nº 17/2025 do Vereador Fabiano Fabrin Pimenta: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, realize melhorias como nivelamento e manutenção na rede de tubulação, para escoamento de agua na Rua Valdomiro da Silva Fortunato, nas proximidades da casa nº 28, no Bairro Fortunato”.
Indicação nº 18/2025 do Vereador Paulo Hercílio Dangui Bannake: “Indica a Secretária Municipal de Assistência Social, para que amplie o atendimento no Restaurante popular para outros segmentos da comunidade,”
Indicação nº 19/2025 do Vereador Paulo Hercílio Dangui Bannake: “Indica a Secretária Municipal de Infraestrutura, pare que seja realizada a colocação de um redutor de velocidade na Rua Olímpio Marques, proximidades do Posto de Saúde Central, Bairro São José”.
Indicação nº 20/2025 do Vereador Paulo Hercílio Dangui Bannake: “Indica ao Departamento Municipal de Tributação, pare que nos carnês de IPTU, seja inserido na parte interna, caso o contribuinte tenha dividas de anos anteriores”.
Indicação nº 21/2025 da Vereadora Daniela Verona Bahls: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie oficio ao Poder Executivo Municipal, para que Secretaria Municipal de Infraestrutura, inclua um semáforo para pedestres no cruzamento entre a Rua Augusto Guimarães com a Rua Capitão Frederico Teixeira Guimarães, em frente ao Itaú”.
Indicação nº 22/2025 do Vereador André Marques: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie oficio ao Poder Executivo Municipal, para que o Município de Palmas firme uma parceria com o Governo do Estado para manter um funcionário do IML na cidade, para atendimento das ocorrências”.
Indicação nº 23/2025 do Vereador André Marques: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie oficio ao Poder Executivo Municipal, para que Secretária de Infraestrutura, realize melhorias, como a limpeza e a construção de uma guarita para abrigar o vigilante, na Lagoa da Hípica”.
Indicação nº 24/2025 do Vereador André Marques: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie oficio ao Poder Executivo Municipal, para que Secretária de Infraestrutura, realize a construção de duas quadras de esporte, uma para prática de vôlei e outra para futebol, e que seja colocado um ponto de ônibus nas proximidades do loteamento Bom Pastor, no Bairro Eldorado.”
Indicação nº 25/2025 do Vereador Alcione do Nascimento Souza: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que a Secretaria de Infraestrutura realize melhorias na pavimentação asfáltica, como tapa buracos, nivelamento, e que seja realizada implementação de rede de esgoto na Rua Sebastião Correia de Moura, no bairro Alto da Glória.”.
Indicação nº 26/2025 do Vereador Peterson Lobas: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie oficio ao Poder Executivo Municipal, para que Secretária Municipal de Infraestrutura, realize pintura de faixa permitindo estacionamento, na Rua Floriano Peixoto, no bairro Centro, em frente ao antigo mercado Chapecó”.
Indicação nº 27/2025 do Vereador Gilberto Dhein: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie oficio ao Poder Executivo Municipal, para que Secretária Municipal de Infraestrutura, realize a colocação de um ponto de ônibus, nas proximidades da Rua Monsenhor Natalício e Rua Osório Wedekin Marques, no loteamento Bom Pastor, Bairro Eldorado”.
Indicação nº 28/2025 do Vereador Josemar Bannach Fonseca: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que a Mesa Diretora desta Casa de Leis, providencie uma alteração no Art. 217, Inciso III, do Regimento Interno desta Casa”.
Indicação nº 29/2025 do Vereador Peterson Lobas: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie oficio ao Poder Executivo Municipal, para que o Departamento de informática do Município, realize a criação de um sistema/aplicativo integrado junto a Secretaria Municipal de Saúde para agendamento e ou resultado de exames”.
Indicação nº 30/2025 do Vereador Peterson Lobas: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que envie oficio ao Chefe do Poder Executivo e ao departamento competente, que seja colocado em prática a Lei Municipal nº 2.882/2022 de 07 de março de 2022, que institui no Município de Palmas/PR o Programa Caçamba Social”.
Indicação nº 31/2025 do Vereador Ricardo Severo Vaz: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente para que realize a criação de uma equipe especializada com foco na manutenção e preservação do Parque da gruta”.
Indicação nº 32/2025 do Vereador Ricardo Severo Vaz: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que a Secretaria Municipal de Infraestrutura realize a colocação de mais pontos de ônibus na localidade da Vila Rural”.

Atenção: esta coluna é escrita e editada pelo jornalista Rodrigo Kohl Ribeiro MTB: 18.933, de sua inteira e irrestrita responsabilidade. Qualquer sugestão ou crítica, pode ser enviada para o e-mail joaopimentadepalmas@gmail.com ou pelo WhatsApp 46 98820-4604.