Foi publicada na quarta-feira, 19, a Lei nº 953/2021, que o institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – em Coronel Domingos Soares. O programa dá a oportunidade àqueles que estão inadimplentes com o Município para regularização de créditos decorrentes de débitos relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias e condenações judiciais vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Conforme o Artigo 2º, quem optar pelo pagamento à vista das dívidas será beneficiado com 100% de desconto dos encargos, multas e juros de mora, e quem optar pelo parcelamento em até 05 vezes, mensal, fixo e sucessivo, terá 50% de desconto. Já o Artigo 3º explica que, ao ingressar no REFIS, o contribuinte, seja pessoa física ou pessoa jurídica, terá a inclusão total dos débitos junto à Municipalidade. O prazo para adesão é de 90 dias, ou seja, até 18 de agosto de 2021, e deverá ser feito mediante a formalização do “Termo de Opção REFIS”, diretamente junto ao setor de Tributação da prefeitura. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no período por opção do contribuinte.

De acordo com o prefeito Jandir Bandiera, é importante se atentar para o fato de que as dívidas podem ser inscritas em dívida ativa e ajuizadas, ficando o devedor com o “nome sujo” perante o Município, impedindo-o de emitir alvarás, solicitar serviços entre outros. Conforme o diretor do Departamento Municipal de Finanças, Marcos Smolinski, a lei permite a aplicação dos descontos apenas nos parcelamentos e pagamentos realizados no período de 19 de maio a 18 de agosto de 2021. “a importância de quitar esses impostos vai além de ficar em dia com suas contribuições municipais; ela evita que o nome fique negativado e ajuda a saúde financeira do nosso município, fazendo com que possam melhorar os serviços prestados para nossa população”, destaca Smolinski.

Os interessados em aderir ao REFIS podem procurar o setor de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 8h ao meio-dia e das 13h30 às 17h30.

Fonte: Comunicação CDS

A Prefeitura de Coronel Domingos Soares publicou no último dia 10, o Edital 001/2021, que dá abertura ao certame para a realização do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para preenchimento de 49 vagas com formação de cadastro de reserva para estágio remunerado destinado a alunos devidamente matriculados no Ensino Médio, Ensino Superior (graduação e pós-graduação), para atuarem junto à Municipalidade.

De acordo com o documento, o PSS destina-se ao eventual preenchimento das vagas a fim de atender as demandas da Prefeitura Municipal de Coronel Domingos Soares, PR, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008, conforme item 2.3. do presente edital, e a aprovação do candidato no certame não induz à administração municipal a obrigatoriedade da contratação dos candidatos ao final classificados, a qual dependerá das necessidades da administração municipal, respeitando-se a disponibilidade financeira e orçamentária.

Exclusivamente para o Departamento Municipal de Educação serão 39 vagas, sendo 35 para alunos de curso superior em Pedagogia ou demais licenciaturas e bacharelados na área da educação, e 04 para alunos do Ensino Médio. Para os demais departamentos serão 10 vagas, divididas igualmente entre alunos de cursos superiores e Ensino Médio; todas somadas aos cadastros de reserva.

As inscrições podem ser feitas no Departamento de Educação, até o dia 25 de maio, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h. A avaliação dos conhecimentos do candidato será realizada por meio da média aritmética obtida através do cálculo de notas constante em seu Histórico Escolar do último período (ano ou semestre) cursado.Deverão ser entregues em envelope lacrado, com uma via da ficha de inscrição colada na parte de fora do envelope, os seguintes documentos: Ficha de inscrição preenchida (Anexo II); Fotocópia frente e verso do RG e do CPF; Comprovante de Residência; Declaração de matrícula atualizada, constando o curso e o semestre em que está matriculado; e. Certidão de Notas (Histórico Escolar) obtidas no último período (semestre ou ano) cursado; Cópia de certificados de conclusão de cursos cuja carga horária seja igual ou superior a 20 horas. Em caso de empate no resultado terá preferência, para efeito de classificação, o candidato que tiver cursando o período letivo mais avançado e, persistindo o empate, o de maior idade.

O candidato será desclassificado do processo seletivo se fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; não apresentar no ato da inscrição toda a documentação exigida neste edital; não atender às determinações do edital e de seus atos complementares e quando, após sua convocação para admissão, não comparecer ao local no prazo designado.

Segundo a chefe de gabinete, Cristiana Neves de Oliveira, o PSS é uma forma de a prefeitura oportunizar aos jovens o primeiro emprego, podendo contar com a empolgação, a criatividade e as ideias dessa nova geração que virá a somar forças na construção de um Coronel Domingos Soares melhor para todos. O edital está disponível no site da prefeitura, o www.pmcds.pr.gov.br, na aba “Seletivo Estagiários”.

Fonte: Comunicação CDS