Protocolo foi feito por Rodrigo Kohl Ribeiro ainda em fevereiro de 2019.

A Câmara de Vereadores de Palmas pode voltar a debater o pedido de impeachment do Prefeito e Vice de Palmas, Kosmos Panayotis Nicolaou e César Pacheco Baptista (Baitaca). Ocorre que o Juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna concedeu em 2019, uma Liminar nos autos do processo nº. 0001117-63.2019.8.16.0123, trazendo, no que cabe ao denunciante Rodrigo Kohl Ribeiro, a seguinte redação: “Ante ao exposto, não por vislumbrar a presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar nos moldes acima para fins de suspender a sessão de julgamento para deliberação acerca do eventual recebimento e processamento das denúncias oferecidas por Rodrigo Kohl Ribeiro (…), até o julgamento final deste mandamus, bem como, para possibilitar a manifestação do parquet e dos Impetrados.”Por outro lado, no dia 7 de junho de 2020 o mesmo Magistrado e no mesmo processo concedeu a Segurança ao Prefeito de Palmas, trazendo, no que cabe ao denunciante Ribeiro, a seguinte redação: “Importa destacar, aqui, que chegou ao conhecimento deste Juízo, que o Vereador Ademar Santos Nunes teria renunciado à posição de Vereador, sem efetivamente a notícia formal do registro de tal. Se eventualmente ocorrida a renúncia e já publicada, nada há que obste, pelo menos por este mandamos, a continuidade dos trâmites da Casa de Leis Municipal de qualquer processo relativo ao chefe do Poder Executivo, especialmente o processo de Impeachment anteriormente suspenso.”Na tarde da última terça-feira, 9 de junho, Ribeiro protocolou na Câmara de Vereadores de Palmas uma notificação, dando conhecimento da decisão. No documento, o jornalista e pedagogo requereu o curso normal de seus pedidos feitos em 2019 e a imediata autorização para utilização da Tribuna Livre de Palmas, a fim de explanar os fundamentos jurídicos e a síntese fática de sua denúncia. O pedido de impeachment protocolado em 2019 por Rodrigo Kohl Ribeiro traz as denúncias de que tenha havido a suspeita de vários crimes contra a administração pública de Palmas, tendo como possível agente coator o prefeito Kosmos Panayotis Nicolaou, podendo se enquadrar como improbidade administrativa. Dentre os crimes denunciados estão a suposta contratação ilegal dos médicos sem realizar concurso público, evocando apenas o “caput” do artigo 25 da Lei 8666/93 (inexigibilidade de licitações), sem a observância de demais dispositivos legais; suposta promessa de construir a UPA com recursos Federais, mas ter feito a Licitação através de recursos remanejados dos cofres públicos municipais, oriundos de várias Unidades Básicas de Saúde; fechamento de todas as Unidades Básicas de Saúde durante o período de recesso 2018/2019 e atraso na entrega de materiais escolares durante o início do ano letivo de 2019. Também consta a denúncia de que o Prefeito tenha supostamente se ausentado do país em 2019 sem a autorização do Poder Legislativo. Na denúncia ainda consta a possível omissão do vice prefeito, César Pacheco Baptista a respeito de todos estes fatos, o que, segundo Ribeiro, é da mesma forma possível enquadrar como falta grave que justifique suposta cassação de mandato.
QUAL A DIFERENÇA DO PEDIDO APRESENTADO EM 2019 POR RIBEIRO E O PEDIDO APRESENTADO EM 2020 PELO VEREADOR IZAIAS MIKILITA?Ribeiro destaca que, sem demérito do esforço feito pelos vereadores de Palmas a fim de terem suas indicações e requerimentos atendidos, bem como sem ofender seu trabalho incansável pelo povo de Palmas, possíveis faltas administrativas não podem ensejar na destituição de um prefeito eleito democraticamente, vindo a causar prejuízos à população, neste momento tão grave da saúde mundial. “Diferente de um pedido de impeachment, fundamentado, com fortes indícios de crimes no âmbito da administração pública”, diz. O jornalista entende que nenhum gestor suspeito de ter cometido crimes pode ficar impune, mesmo que para isso tenha que se abrir uma comissão processual em fim de mandato, “ainda mais porque na denúncia foi feita lá em fevereiro de 2019, quando havia tempo para o andamento processual, troca de gestão e alinhamento da administração pública segundo seus maiores pilares, que são a responsabilidade fiscal, transparência, isonomia, razoabilidade, entre outros”, finaliza.

Fonte: Jocemar Ferreira da Silva
para o jornal Destaque Regional

Relatos foram apontados por Rodrigo Kohl Ribeiro
em nome da estagiária Viviane Nunes Vidal, nos quais diziam haver
suspeitas de irregularidades nas suspensões contratuais.

A Promotora Aracê Razaboni Teixeira, que apurou a Notícia de Fato MPPR – 0097.20.000281-0 e declarou que não existem irregularidades/ilegalidades narradas, não havendo motivo para o prosseguimento do feito, determinado, portanto, o arquivamento do procedimento. Na decisão, Aracê informa que oficiou-se o gestor municipal solicitando informações sobre o caso, o qual encaminhou respostas. “Os elementos informativos coligidos aos autos não tiveram o condão de apontar para irregularidades na suspensão dos contratos de estágios daqueles que atuavam nos CMEI’s. Ainda, as informações juntadas não demonstram o prejuízo, a ser atribuído à administração municipal, no que diz respeito ao direito no exercício do estágio enquanto processo de extensão vinculado ao ensino. Conforme explicitado pelo gestor municipal, os contratos foram suspensos por inviabilidade de supervisão e alocação desses estagiários em outras áreas, o que iria de encontro com os objetivos de um estágio, que é o aprimoramento profissional a partir de uma extensão na prática de uma teoria. Ademais, no atual contexto da pandemia, somada às justificativas apresentadas, não se tratando de jovem aprendiz, está inserida na conveniência e oportunidade do gestor a decisão acerca da suspensão. Outrossim, o gestor apontou que não se trata de rescisão contratual, de modo que, tão logo se normalize a situação, serão retomados os contratos. Desta forma, ao menos por hora, não foi possível identificar lesão ao direito dos estudantes praticada pela administração local a demandar a atuação do Ministério Público.”, finaliza.

Por Jocemar Ferreira da Silva com informações do jornalista Rodrigo Kohl Ribeiro (DRT/MTB: 18933)

Decisão foi tomada em reunião online, realizada
na última segunda-feira, 8 de junho.

O partido Podemos Municipal de Palmas se reuniu às pressas, de forma virtual, para debater um assunto recorrente em nossa cidade. O pedido de impeachment protocolado em 2019 por Rodrigo Kohl Ribeiro, hoje presidente municipal da legenda. Dos 15 filiados que participaram da reunião, direta ou indiretamente, apenas dois votaram contra, mantendo a opinião já manifestada de que um pedido de cassação neste momento traria prejuízos aos cofres públicos. Por outro lado, a ampla maioria decidiu por mudar a opinião, alegando que o cometimento de crimes é denúncia grave que deve ser apurada imediatamente. Para Jackson Souza, vice presidente do Podemos local, não se trata de apoiar o presidente, que na época nem filiação partidária tinha, mas de cobrar respostas dos vereadores sobre sérios indícios de que tenham cometidos crimes. “Abrir investigação na Câmara de Vereadores não quer dizer que se vá cassar o mandato do prefeito ou do vice, mas que os vereadores tenham que se debruçar sobre o processo com base nos fatos, no Direito, através de supostos indícios, provas e materialidade, se houver”, finaliza. Além da reunião, o que pesou a decisão partidária foi consulta popular realizada no facebook e gmail, em que a maioria da população que participou opinou no sentido de que, se houveram crimes, os mesmos devem ser apurados e seus autores condenados às penas cabíveis.

Fonte: Jocemar Ferreira da Silva
para o jornal Destaque Regional

“CASA DO ATLETA DO MUNICÍPIO DE PALMAS ALEXSANDER DRUSINA DE LIMA”.

Nota Oficial
Palmas/PR, 08 de junho de 2020.
A toda Comunidade Palmense,
O Presidente e Representante Legal do Centro Integrado Para o Desenvolvimento do Esporte
Amador Palmas Esportes, com o devido respeito e diante de vários questionamentos sobre imóvel público, contendo uma casa de madeira, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº1508, centro,Palmas/PR, vem por meio deste documento, INFORMAR.

CONSIDERANDO que esta equipe representa desde 2014 o município de Palmas no cenário estadual, levando o nome de nossa terra a todas as regiões do Paraná, sendo fator de orgulho para todos nós.

CONSIDERANDO a função social de nossa equipe, a qual desempenha relevante papel para a comunidade municipal, eis que além do desporto de alto rendimento desenvolve importante trabalho junto à comunidade, utilizando o esporte como importante ferramenta de inclusão social de crianças e adolescentes, auxiliando ainda na formação destes em cidadãos com valores morais e éticos, os quais foram adquiridos através dos princípios ensinados por nossos professores e treinadores.

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de atletas de outras cidades para enriquecimento técnico da equipe e melhor participação nos eventos estaduais e nacionais.

CONSIDERANDO a importância e a necessidade de preservação da saúde de atletas, bem como condições dignas de moradia aos atletas e os demais agentes envolvidos em nossa equipe desportiva;

CONSIDERANDO a participação de nosso município em diversas modalidades esportivas, bem como grande rotatividade de atletas representando as mesmas, vindos a ter residência nesta cidade;

DIANTE DE TUDO ISSO, com base nas premissas acima indicadas, o Presidente desta Entidade de Prática Desportiva, solicitou através de oficio ao Executivo Municipal a cessão do imóvel acima
citado para fins de moradia aos atletas oriundos de outras cidades, não somente da modalidade de futsal, mas também de qualquer outra com representatividade no município.

LOGO, a Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, em 07 de outubro de 2019, aprovou a Lei Municipal nº 2696/2019 (ora em anexo) autorizando o Poder Público Municipal a ceder o imóvel público em questão pelo prazo de dois anos, podendo se renovar por período igual.

INFORMA, que ainda nesta data o imóvel encontra-se fechado, sem utilização, pois a casa existente deverá passar por reformas para então ser adaptada em alojamento. Nesse sentido, nossa associação busca parcerias e patrocinadores para o auxílio da execução da reforma, haja vista, que não há condições de moradia no local atualmente, existindo apenas as paredes externas e telhado no imóvel, paredes internas, sistema elétrico, sistema hidráulico, pisos, forros e demais partes internas foram retirados da casa por invasores (fotos também em anexo).

ASSIM, sem mais para o momento, agradecemos a atenção e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos. Reforçamos ainda o pedido por contribuições para conclusão da obra,
salientando a grande necessidade desta casa do atleta, a qual será denominada “CASA DO ATLETA DO MUNICIPIO DE PALMAS – ALEXANDER DRUSINA DE LIMA”, e, servirá para darmos melhores condições a atletas que deixam suas casas e vem morar em nossa cidade para representar de forma brilhante e valorosa nossa querida PALMAS.

Cordialmente,

JOSÉ LUIZ STRAPASSON
PRESIDENTE

LEI Nº 2696/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder gratuitamente imóvel público,
contendo uma casa de moradia, situado na
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1508,
Centro, nesta cidade, ao CENTRO INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
AMADOR – PALMAS ESPORTE, com fim
de instalação da “CASA DO ATLETA DO
MUNICÍPIO DE PALMAS ALEXSANDER DRUSINA DE LIMA”.

A Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o imóvel público, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo se renovar por igual período, enquanto atender ao interesse público, contendo uma casa de moradia, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1508, Centro, nesta cidade, ao CENTRO INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR – PALMAS ESPORTE, com fim de instalação da “CASA DO ATLETA DO
MUNICÍPIO DE PALMAS ALEXSANDER DRUSINA DE LIMA”, contados a partir da data de sua assinatura.

§ 1º – A cessão de que trata esta lei será realizada sem ônus, portanto, sem qualquer transferência de recursos entre as partes.

§ 2º – O imóvel ora cedido destina-se, exclusivamente, a hospedagem dos atletas, que vem de outros municípios para aqui residir enquanto integram o elenco dos times representantes do município de Palmas, bem como, de atletas que por aqui passam para participarem de competições organizadas por este município, por meio de parcerias e/ou convênios firmados por este.

Art. 2º – O início da cessão fica condicionado à assinatura de Termo de Cessão entre o Município de Palmas e o CENTRO INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR – PALMAS ESPORTE, no qual
constará como obrigações da cessionária:

I) Custear a reforma necessária ao imóvel, com reparos no telhado,piso, estrutura elétrica, hidráulica e as demais que se fizerem necessárias para que a residência fique em condições normais de habitação, sem ônus ao Município de Palmas;

II) Utilizar a área de imóvel única e exclusivamente para a finalidade
desta Lei, sendo-lhe proibido emprestá-lo ou cedê-lo, no todo em parte, sem prévio aviso e expresso consentimento do CEDENTE;

III) Restituir a área de imóvel cedida, ao final da vigência do Termo, ou em caso de rescisão antecipada/unilateral, não gerando qualquer
direito de indenização ou restituição de valores ao cessionário,cumprindo a finalidade a que se destina.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palmas, 07 de outubro de 2019.

Luiz Guesser
Presidente do Legislativo

Fotos:André Antônio Bueno
Fonte: Nota da diretoria do time
Presidente José Luiz Strapasson