Prefeitura de Pato Branco realizará leilão em dezembro
A Prefeitura de Pato Branco realizará, no dia 06 de dezembro, a partir das 14h, no auditório do Largo da Liberdade, um leilão para venda de bens públicos, considerados inservíveis para a Administração Municipal. Serão 23 lotes, compostos por veículos, ônibus, máquinas pesadas, além de sucatas de equipamentos eletroeletrônicos, móveis, materiais de escritório, entre outros. O Edital de Leilão nº 01/2019 – Processo Nº 282/2019, está disponível no site da Prefeitura, nolink: www.patobranco.pr.gov.br/licitacoes.
Os bens leiloados estão disponíveis para vistoria nos três dias úteis anteriores ao leilão, ou seja, dias 03, 04 e 05 de dezembro, das 08h30 às 11h30 e das 14h às 17h, na Garagem do Transporte Escolar (no bairro Bortot, ao lado do Estádio Os Pioneiros) e também na Garagem Municipal (no bairro Pinheirinho). O leilão será do tipo maior lance por item.
Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas. As especificações dos bens leiloados e valores dos lances iniciais, bem como, mais informações sobre o procedimento de aquisição, participação e documentação necessária, tendo em vista que, alguns itens, só serão leiloados para pessoas jurídicas, podem ser encontradas no edital do leilão, também disponível no Setor de Registro de Patrimônio, junto à Prefeitura de Pato Branco ou pelo telefone, (46) 3220-1512.
Documentos
No leilão, a pessoa física deve portar documento de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), em via original. Em se tratando de pessoa jurídica, deverá constar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e sua última alteração), devidamente registrado e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição dos seus atuais administradores. Em caso do representante legal, sócio da empresa, deverá portar documento de identidade e CPF, em via original e se não for sócio da empresa, além dos documentos já citados, documento de procuração ou credenciamento (via original).
Departamento de Imprensa do Município de Pato Branco
Regulamentar e fiscalizar as profissões é fundamental para nossa sociedade
O mundo já passou por duas grandes eras – Agrícola e Industrial -, e agora vive a chamada Era Digital ou Era da Informação. No entanto, o bombardeio de informações nem sempre significa mais conhecimento, pois, muitos dos conteúdos com que temos contato diariamente têm pouca utilidade para nossas vidas ou nossas organizações. Mas, mesmo sendo de pouca utilidade geram muita confusão.
Por isso, a informação de qualidade, que tem compromisso com a veracidade, e propósito de esclarecimento social é cada vez mais fundamental para a tomada de decisões. Em tempos como estes, em que presenciamos uma proposta como a PEC nº 108/2019, que visa desregulamentar as atribuições profissionais, passando a caracterizar os Conselhos Profissionais como pessoas jurídicas de direito privado, ao invés de direito público, e eliminando os poderes de fiscalização atribuídos por lei, é preciso cada vez mais esclarecer qual é a função dos Conselhos Profissionais na sociedade.
Você sabe, por exemplo, qual o papel dos Conselhos, Sindicatos e Associações? A primeira diferença é jurídica. Os Conselhos Profissionais são autarquias públicas, criadas por lei, com a função de defender a sociedade a partir do controle de profissões regulamentadas, ou seja, que não são de livre exercício profissional. Já as Associações e Sindicatos são órgãos privados, sendo que o primeiro pertence aos próprios associados e age de acordo com o Estatuto elaborado pelos mesmos; e o segundo é uma entidade autorizada por lei para defender os interesses trabalhistas da sua base sindical.
Em relação aos Conselhos, no Brasil há cerca de 60 profissões regulamentadas e 31 sistemas profissionais, que existem alicerçados por duas funções principais: 1) autorizar, organizar e controlar o exercício das profissões, e 2) normatizar e fiscalizar as atividades profissionais.
A maioria dos Conselhos existem para defender uma única profissão, sendo, o sistema Confea/Crea (Conselho Federal e Engenharia e Agronomia/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) um dos únicos que tem a característica de multiprofissões, agregando Engenharias, Agronomia e Geociências.
Constituído há 85 anos, o Confea/Crea é um dos sistemas profissionais mais antigos do Brasil, atuando para defesa de nossa sociedade, com leis que definem as diretrizes de sua atuação. Além disso, é o segundo maior Conselho Profissional do país, congregando aproximadamente 1,3 milhão de profissionais, destes, 87 mil estão registrados no Crea-PR.
Os dados demonstram o tamanho do nosso Conselho, o tamanho da representatividade que conquistamos ao longo dos 85 anos de trabalho duro e de muitos bons resultados. Por outro lado, a PEC nº 108/2019 desobrigaria a inscrição dos profissionais em seus respectivos conselhos, o que ocasionaria em desordem, desvalorização das atividades técnicas, precarização dos serviços, e insegurança nos serviços prestados.
Por isso, reafirmo que precisamos de muita informação qualificada neste momento, para esclarecer com cautela os impactos prejudiciais que a desregulamentação das profissões pode ocasionar. Ainda mais no contexto atual, em que muitas universidades e faculdades abriram as portas no Brasil, e os cursos na modalidade a distância se popularizaram. Com isso, houve um aumento exponencial de profissionais formados anualmente, sendo mais importante do que nunca que o Governo Federal, através de Conselhos, com a devida legislação, mantenha a organização do exercício profissional, em benefício da própria sociedade.
Engenheiro Civil Ricardo Rocha – Presidente do Crea-PR
Fonte: Assessoria
