O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira (18/3) a edição de uma Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB. O pedido de edição da súmula foi feito pela Comissão Nacional da Mulher Advogada. A solicitação foi precedida de consulta ao plenário sobre quesitos de idoneidade para obtenção da inscrição como advogado.O relator do caso foi conselheiro federal Rafael Braude Canterji. Ele manifestou-se no sentido de que a violência contra a mulher, ainda que em casos pendentes de análise do Judiciário, seja fator que atenta contra a idoneidade moral para fins de aceitação nos quadros da OAB. Depois da aprovação da súmula sobre a violência contra a mulher, foi aprovada outra, tratando de inidoneidade também para casos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.“A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação a condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui, sim, fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB. Isso independentemente da instância criminal, sendo competentes os conselhos seccionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou. O voto de Canterji foi seguido pelo Pleno.RecadoA presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, conselheira federal Daniela Andrade Borges (foto destacada), manifestou-se na mesma linha. Disse que quem comete crime contra a mulher não pode integrar os quadros da Ordem. “A OAB não pode compactuar com quem pratica violência contra a mulher. Esse é o recado com a aprovação dessa súmula; dizer que esse é um valor essencial para a OAB”, ressaltou ela.Para a vice-presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, a súmula é um marco na história da Ordem. “É uma decisão histórica. Além de consolidar a posição da OAB, de repúdio aos comportamentos violentos contra a mulher, os idosos e as crianças, é uma atitude concreta no enfrentamento desse comportamento repulsivo”, destacou.TeorA redação da súmula ficou assim: “Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto”.

Fonte: CFOAB

Realizada com êxito e louvor a Palestra memorável e impecável do Desembargador Clayton Maranhão a respeito dos Aspectos Polêmicos do Agravo de Instrumento ocorrida na OAB Palmas.A Ordem dos Advogados do Brasil, agradece imensamente pela total disponibilidade e total apreço do Professor com a advocacia local.- Clayton de Albuquerque Maranhão é Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Milão, Itália. Também é professor adjunto concursado na Faculdade de Direito da UFPR. Com vários artigos publicados em periódicos jurídicos, é autor do livro intitulado Tutela Jurisdicional do Direito à Saúde [arts. 83, 84, CDC], lançado pela Editora Revista dos Tribunais. Ex-procurador do Estado do Paraná, ingressou no Ministério Público do Estado do Paraná em 1990. Atuou como promotor substituto na Seção Judiciária de Paranaguá, como promotor de justiça de entrância inicial nas comarcas de Uraí e Bocaiúva do Sul e na entrância intermediária da comarca de Cruzeiro do Oeste. Na entrância final, atuou no Foro Central da comarca de Curitiba junto às Varas Cíveis, Varas de Família e Varas da Fazenda Pública e de Falências, e, ainda, nas Promotorias de Justiça do Consumidor, do Patrimônio Público e da Educação. Promovido a procurador de justiça em 2011, vinha atuando junto à 5ª Procuradoria de Justiça Criminal. Foi assessor do corregedor-geral do Ministério Público e do procurador-geral de Justiça.Em 25 de junho de 2013 foi nomeado ao cargo de desembargador, na vaga do Quinto Constitucional destinada ao Ministério Público.

Fonte: Assessoria.