Câmara de Vereadores obedece à recomendação do Ministério Público e anuncia que apreciará na próxima Sessão, dia 13 de Setembro, pedido de Impeachment de Prefeito de Palmas

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Para Promotor, não existe motivos para aceitabilidade da denúncia não ter sido apreciada em 2020.
O presidente do Poder Legislativo palmense acatou a recomendação administrativa expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palmas para que apresente em plenário, pedido de impeachment protocolado na Casa ainda em 2019. Com isso, o documento será apreciado na próxima Sessão Legislatibva, a ocorrer dia 13 de Setembro de 2021.
Segundo o Ministério Público, em 27 de fevereiro de 2019 o eleitor palmense Rodrigo Kohl Ribeiro apresentou à Câmara Municipal uma denúncia de supostas irregularidades cometidas pelo prefeito Kosmos Nicolaou e seu vice, na época, Cesar Pacheco Baptista, na contratação de médicos, entre outros fatos. Segundo a recomendação ministerial, no período, o prefeito apresentou mandado de segurança contra o presidente da Câmara, Luiz Guesser, vice-presidente, Marcos Gomes, e o vereador Ademar Santos Nunes, alegando ilegalidades no processo de eleição da mesa diretora da Câmara no ano de 2019, impedindo que os três vereadores votassem matérias relacionadas ao prefeito, suspendendo o recebimento e processamento da denúncia apresentada à Câmara.

Em março de 2020, o denunciante apresentou um ofício com pedido de correção de pontos da denúncia. Já em junho do mesmo ano Rodrigo Kohl Ribeiro protocolou outro documento na Câmara, comunicando que o mérito do mandado de segurança outrora impetrado pelo Prefeito havia sido julgado e que não havia mais impedimento para a análise da denúncia por ele apresentada, pugnando pelo “curso normal dos pedidos relacionados”. Segundo o promotor, o então presidenta da Câmara, Marcos Gomes, em fragrante descumprimento ao estabelecido no art. 228 do Regimento Interno da Câmara e ao art. 5º, inc II, do Decreto-Lei 201/1967, não apresentou denúncia ao plenário da Casa Legislativa na primeira reunião subsequente, e o pior, não submeteu a denúncia ao plenário no ano de 2020, deixando encerrar a legislatura sem que o pedido fosse analisado. “Depreende-se da denúncia apresentada por Rodrigo Kohl Ribeiro e dos documentos anexos que o denunciante apresentou fatos concretos e determinados contra o alcaide municipal, bem como comprovou sua condição de eleitor. Inclusive, destaca-se que o denunciante indicou os números dos processos de dispensa de licitação irregulares, bem como os números dos procedimentos administrativos instaurados na Promotoria de Justiça para a apuração dos fatos”, pondera o promotor.
O representante ministerial aponta ainda que o presidente da Câmara no ano de 2020, Marcos Gomes, em “descumprimento ao estabelecido no artigo 228 do Regimento Interno da Câmara” não apresentou a denúncia ao plenário, “deixando encerrar a legislatura sem que o pedido fosse analisado”, conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa.

No decorrer da investigação, o vereador Marcos Gomes e o atual presidente do Legislativo, José Maria Filho, informaram que a denúncia não foi apresentada em plenário porque o julgamento do mandado de segurança ocorreu nas proximidades do período eleitoral, justificando “que vários vereadores concorreriam ao pleito municipal, inclusive à chapa majoritária, como os ex-vereadores Izaias Mikilita e Rafael Bosco, que ficariam automaticamente impedidos de votar”.

Fonte: Rodrigo Kohl Ribeiro
MTB: 18933/RS.

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