Compra de votos em pauta

A compra de votos é quando alguém oferece algum bem ou serviço em troca do voto. Também o contrário é imputado como crime, quando alguém oferece o voto em troca de algum bem ou serviço. Em Palmas esta prática é corriqueira, eventualmente cultural. Embora de uma cultura negativa desde que cheguei na cidade, há 23 anos, é usual. Não que as condutas coercitivas do Estado não cumpram com o seu dever. Desde sempre a Polícia, Ministério Público e o próprio Juízo da Comarca cumprem muito bem com o seu dever de apurar fatos e punir infratores, prova de que realmente existem casos de compra de votos em todas as eleições. O que me inquieta é o comportamento do próprio eleitor que vende voto. Ele não se importa com a lei e tampouco com a questão ética. Aliás, para esse tipo de eleitor, não é venda de voto, é apenas o recebimento de uma ajuda, afinal, ele está realmente passando por necessidades. Em 2020 houve várias denúncias de compra de votos, tudo catalogado pelo juizado eleitoral. O problema foi quando os denunciantes chegaram na audiência de instrução e julgamento dos processos que poderiam cassar os denunciados: não confirmaram a denúncia inicial e tudo foi arquivado. O que as pessoas precisam se conscientizar é que este não é o caminho para o desenvolvimento. Já os que querem denunciar, devem colher o máximo possível de provas, não somente testemunhais, a fim de fundamentar uma denúncia que tenha êxito em punir os infratores. E não custa pedir: vote consciente.

Atenção: esta coluna é escrita e editada pelo jornalista Rodrigo Kohl Ribeiro MTB: 18.933, de sua inteira e irrestrita responsabilidade. Qualquer sugestão ou crítica, pode ser enviada para o e-mail joaopimentadepalmas@gmail.com ou pelo WhatsApp 46 98820-4604.

Em sessão da OAB Paraná nesta sexta-feira (13), o presidente do Tribunal, Luiz Fernando Tomasi Keppen, anunciou a prorrogação automática dos prazos do Projudi.

A medida é há muito tempo aguardada pela advocacia e resultado de muito diálogo e luta. Keppen, compareceu à sessão do Conselho Pleno na sede da seccional, e entregou aos Conselheiros uma cópia do Decreto Judiciário que dispõe sobre a prorrogação ou suspensão automática de prazos. Nesta quinta-feira, também foi realizada reunião, no Tribunal, entre as entidades sobre o tema.

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Pelo atual entendimento do STJ (REsp 1.823.083) a imposição de uma multa administrativa por infração ambiental a um herdeiro de imóvel é considerada ilegal caso não seja comprovado que ele, e não o falecido, foi o responsável pelo dano causado.

Essa decisão foi tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o recurso interposto pelo Ibama. O órgão pretendia penalizar um herdeiro por um desmatamento irregular realizado em uma fazenda, vinculado à construção no local. No entanto, o desmatamento foi causado pelo proprietário anterior, que faleceu antes da emissão do auto de infração. Mesmo assim, a multa foi aplicada ao herdeiro.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulou a penalidade, uma vez que o processo administrativo não demonstrou qualquer participação do herdeiro no desmatamento ou nas construções.

Ao manter essa decisão, o STJ, por meio do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que as multas administrativas têm fundamento no poder punitivo do Estado, sendo diferentes das obrigações ambientais de natureza civil. Como o auto de infração e a multa foram emitidos após a morte do proprietário original, o débito não poderia ser transferido automaticamente ao herdeiro.

Comentado pelo advogado Eduardo Tobera Filho