1- Benefício por deficiência.
Recentemente, foi sancionada a Lei 14.126/2021, que estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
A nova Lei facilita o acesso da pessoa com visão monocular às aposentadorias especiais da pessoa com deficiência, que exigem menos idade e tempo de contribuição e têm uma forma de cálculo mais vantajosa.

É importante lembrar que as aposentadorias da pessoa com deficiência (por idade e tempo de contribuição) não sofreram qualquer alteração com a Reforma da Previdência.

Nesse sentido, considerando que, em regra geral, a visão monocular é considerada deficiência leve, para aposentadoria por tempo de contribuição são exigidos 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres.

Já para aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, exige-se o cumprimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

2 – ATIVIDADES CONCOMITANTES

Se você é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebe alguma aposentadoria, pensão ou auxílio… saiba que você pode ter direito à Revisão das Atividades Concomitantes!

A Lei 13.846/2019 alterou a forma de cálculo dos benefícios de quem desempenha atividades concomitantes, ou seja, mais de uma atividade remunerada, prevendo que as contribuições devem ser integralmente somadas.

Nesse sentido, a revisão das atividades concomitantes se resume em utilizar essa lógica da soma integral de contribuições para os benefícios deferidos antes da Lei 13.846, quando a forma de cálculo era outra.

Assim, poderão ser beneficiados os trabalhadores que contribuíram simultaneamente para o INSS em mais de uma atividade e tiveram seus benefícios calculados com a regra de cálculo proporcional das contribuições concomitantes em atividades secundárias.

Têm direito à revisão os segurados que:

Possuem a data de início de benefício (DIB) anterior a 18/06/2019.
Possuir contribuições concomitantes em uma mesma competência.

Dr Toni Grassi é advogado e contador, trabalhou por mais de 3 anos como assessor jurídico do município de Palmas.

Goldoni reúne apoiadores e alguns partidos movimentam-se

Ainda falta mais de um ano para o período eleitoral, mas os rumores de movimentações partidárias continuam. No último dia 15 o PTB realizou uma confraternização com o intuito de recomeçar a organização partidária. Estabelecendo como meta a filiação de mil pessoas até o final do ano, não houve informação a respeito de nomes para alguma chapa majoritária, mas sabe-se da presença de Acioli Ribas, ex-vereador que também já foi vice-prefeito de Palmas. Outro grupo político que realizou confraternização da organização foi o que tem Bruno Goldoni como líder. Como futuro pré candidato à sucessão, Goldoni é o favorito da atual gestão, que tem como prefeito reeleito o médico Kosmos Nicolaou. Enquanto isso, percebe-se outras forças conversando. É o caso do PSC, que tem dois vereadores em Palmas: professor Adilson e Peterson Lobas. Incorporado ao Podemos, estes vereadores precisarão optar entre ficar no partido ou ir para outras legendas. Enquanto o professor Adilson não esconde de ninguém que deixará a nova sigla PSC/Podemos na próxima janela eleitoral, tendo inclusive convites para compor outras siglas, Peterson Lobas é mais cauteloso. O vereador mantém conversas com o presidente do Podemos, este jornalista que vos fala, Rodrigo Kohl Ribeiro, o qual o convidou não só para permanecer na sigla, mas também para assumir cargo na diretoria executiva.
No entanto, sua declaração oficial é que não tem nada decidido com ninguém ainda. Porém, o vereador informou que tem convites de outras siglas. O que se sabe é que Lobas pode inclusive integrar uma chapa majoritária, entretanto a legenda ainda é indefinida. Outros grupos estão mais silenciosos, mas a articulação corre à “boca pequena” pela “rádio corredor”. Pesquisas extraoficiais e sem valor jurídico trazem um cenário indefinido. Sempre trazendo Daniel Langaro na liderança, a exemplo das eleições anteriores, para que o cenário torne-se favorável, a oposição precisa se unir. Do contrário, o movimento político liderado por Kosmos Nicolaou pode emplacar mais um mandato, chegando a uma era de doze anos na prefeitura de Palmas.

Atenção: esta coluna é escrita e editada pelo jornalista Rodrigo Kohl Ribeiro MTB: 18.933, de sua inteira e irrestrita responsabilidade. Qualquer sugestão ou crítica, pode ser enviada para o e-mail joaopimentadepalmas@gmail.com ou pelo
WhatsApp 46 98820-4604.

O jornalismo acompanhou no dia (15/08/2023) ao vivo pelo YouTube canal do TJPR o caso emblemático do ex prefeito de Palmas Hilario Andraschko, o qual foi processado pelo Ministério Público em razão de ter publicado a Lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Palmas que denominou a Escola Municipal José Luiz Andraschko, no Bairro Eldorado, pelo legado deixado como professor entre 1982 e 1988 no ensino superior na cidade. Ministério Público entendeu que a proposição do Executivo visava eternizar o nome da família em bens públicos.
Em Primeira instância, o Magistrado Lúcio Denardin julgou procedente o processo entendendo haver improbidade administrativa, aplicando multa de mais de cem mil reais e afastando os direitos políticos do ex-prefeito.

Após recurso de Apelação do Advogado Eduardo Tobera Filho, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgou por 3 a 0 pela absolvição do ex Prefeito Hilario Andraschko, afastando a condenação de primeiro grau.

Fonte: Assessoria