Aumento de custas. “O aumento de até 300% representa restrição ao acesso à Justiça de todos’’
Cartórios. “Esse aumento de até 300% representa restrição ao acesso à Justiça de todos nós, relata presidente Tobera.
Em entrevista o presidente da OAB Palmas, Eduardo Tobera Filho, fez críticas à proposta que pode elevar em até 300% as custas judiciais no Estado do Paraná. Entidades do G8 do Estadoem nota, também, pedem que deputados retirem de pauta ou rejeitem o pedido de aumento de custas judiciais e extrajudiciais.
No documento elaborado pela Anoreg-PR, alguns reajustes ultrapassam os 300%. Uma das justificativas apresentadas, para a defesa de percentuais tão distantes da realidade, é pela suposta sobrevivência dos pequenos cartórios, que somariam 80% daqueles em atividade no Paraná. No entanto, não há argumentos técnicos, e muito menos matemáticos e transparentes, que demostrem que esses índices são realmente necessários. A proposta de aumento de tabelas de custas viola o interesse público e representa mais um duro golpe na economia do Paraná, em plena retomada depois de um período de enormes dificuldades, segundo Tobera.
Um exemplo prático do impacto que o aumento, caso aprovado, vai gerar no bolso dos paranaenses está no valor mínimo de escrituras públicas que passaria de R$ 273 para R$ 399. Já para a incorporação ou constituição de condomínio, que é obrigatório para novos edifícios, o valor saltaria dos atuais R$ 217 para R$ 1.254. Se os percentuais reivindicados pela Anoreg-PR forem acatados, o Paraná vai assumir o primeiro lugar no ranking brasileiro e se tornar um dos estados com as custas iniciais mais caras do País.
Fonte: OAB
Câmara de Palmas adia votação de vetos do Plano Diretor após manifestação de comunidades quilombolas
A Câmara de Vereadores de Palmas adiou a votação de vetos promovidos pelo Poder Executivo a emendas apresentadas dentro dos Projetos de Lei que integram o Plano Direto Municipal. A votação deveria ocorrer nesta segunda-feira (6), mas foi adiada após manifestações das comunidades quilombolas do município.
A sessão ordinária desta segunda-feira contou com a presença de representantes das comunidades Adelaide Maria Trindade Batista, Castorina Maria da Conceição e Tobias Ferreira.
De acordo com uma das lideranças do movimento, Alcione Ferreira, algumas informações chegaram até as comunidades, dando conta de que os vereadores estariam tirando direitos dos quilombolas, o que foi negado pela Câmara.
O presidente da Câmara, José Maria Filho, considerou as manifestações legítimas, salientando que buscou agir da melhor maneira, propondo a suspensão da votação, para que todos os aspectos que envolvem as comunidades quilombolas possam ser esclarecidos. No entanto, condenou a ação do prefeito Doutor Kosmos, que teria instigado as comunidades contra os vereadores.
Fonte: Portal RBJ
por Guilherme Zimermann
OAB Paraná pede que Alep não aprove aumento das custas judiciais
A diretoria da OAB Paraná repudia veementemente a proposta do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) de elevar as custas judiciais de R$ 1.900,00, para R$ 5.900,00. A reação se dá devido à falta de sensibilidade sobre a situação atual da população e da advocacia. Na manhã da última segunda-feira (6) o presidente do TJ-PR, José Laurindo de Souza Netto, esteve na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) defendendo perante os deputados estaduais o reajuste de 211,03%.
Desde as discussões realizadas no TJ-PR, a OAB Paraná deixou clara sua discordância, por entender que, além da falta de oportunidade, isso significará maior obstáculo ao acesso à Justiça pela população. Além disso a Ordem também critica a nova tabela porque a mesma não corrige antiga distorção existente no Paraná, onde as ações de menor valor pagam custas muito altas. E, na atual proposta, os aumentos atingem tanto as ações de menor valor quanto as de maior. A tabela também é criticada por ser de difícil compreensão, com inúmeros atos sendo cobrados em cascata.
O tribunal propõe ainda deixar mais caros os recursos: os aumentos para a apelação são de 75,20% e, para agravo de instrumento, 145,65%. Os presidentes das subseções da OAB têm manifestado indignação em relação à proposta, pois a mesma vai afetar o trabalho dos advogados, além de dificultar a vida da sociedade que precisa do Judiciário.
A OAB Paraná está pedindo aos deputados bom-senso e justiça social nesse momento, e que não haja a votação atropelada do projeto de lei que chegou à Assembleia no final de novembro, em um período em que a o população já se prepara para o encerramento do ano. “São aumentos muito expressivos. As principais sugestões da OAB-PR não foram acatadas pelo TJ-PR, que apresenta uma tabela pela qual a população não terá condições de pagar. Ao que parece, o tribunal, com essa tabela, pretende que os cidadãos não recorram ao Judiciário, o que é muito preocupante, pois esse é um serviço público de primeira necessidade”, disse o presidente Cássio Telles.
Fonte: https://www.oabpr.org.br/
EJA – Educação de Jovens e Adultos em Palmas é no Colégio Estadual Dom Carlos
O Colégio Estadual Dom Carlos é a única Instituição de Ensino público em Palmas que oferta a EJA. Se você não teve oportunidade de concluir seus estudos no Ensino Fundamental e Médio essa é a oportunidade.
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Fonte: Colégio Estadual Dom Carlos
