Foi publicado na última quinta-feira (11), o Decreto Municipal nº 031/2021, que determina novas medidas restritivas de caráter obrigatório, em caráter complementar àquelas estabelecidas pelos decretos estaduaisl nº 6.983/21 e 7.020/21, visando ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus. A manutenção de algumas ações e a alteração de outras foram discutidas e decididas pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde/Covid-19 em reunião virtual realizada na segunda-feira (08).

O referido documento ficou da seguinte forma:

• Todas as medidas instituídas pelo decreto 030 são válidas até às 5 horas da manhã do dia 17 de março;
• É restrita a circulação de pessoas em espaços e vias públicas das 20h às 5h, diariamente.
• São proibidos eventos, festas, shows e demais atividades públicas e particulares de qualquer gênero, que impliquem aglomeração de pessoas (incluindo praça e parquinhos);
• É permitido o funcionamento dos postos de combustíveis, supermercados, farmácias, banco, lotérica e Correios, desde que atendidas todas as medidas de prevenção e combate à Covid-19, sendo permitida a entrada de apenas 01 pessoa por família, sendo obrigatório o distanciamento mínimo de 02 metros, uso de máscara e utilização de álcool em gel, que deverá ser disponibilizado pelo estabelecimento, que também será responsável por controlar filas e o fluxo de pessoas;
• É permitido o funcionamento de prestadores de serviços (mecânicas, borracharias, chapeações e postos de lavagem), sendo no máximo 02 pessoas por vez, com agendamento prévio, sendo de responsabilidade do estabelecimento o fornecimento e cumprimento das medidas de prevenção;
• É permitido o funcionamento do comércio em geral somente para atendimento de 02 pessoas, no máximo, dentro do estabelecimento, devendo as portas permanecerem semiabertas ou com fita na porta, ficando sob a responsabilidade dos proprietários a orientação aos clientes quanto a importância do cumprimento das normas de prevenção;
• É permitido o funcionamento dos salões de beleza e barbearias, para atendimento de 01 pessoa por vez, com agendamento prévio;
• É permitido o funcionamento de academia de ginástica, para atendimento de no máximo 02 pessoas por horário, com agendamento prévio;
• É permitido o transporte coletivo de passageiros nas suas diversas modalidades;
• É permitido o funcionamento dos restaurantes, padarias e lanchonetes somente na modalidade delivery (disk-entrega) ou retirada no local, não sendo permitido aos clientes adentrar nos estabelecimentos;
• É proibida a realização de cerimônias presenciais nas igrejas, sendo permitia apenas a modalidade on-line;
• È proibida a venda de bebidas alcoólicas pelos estabelecimentos comerciais de qualquer gênero, bem como o consumo de bebidas alcoólicas nos espaços públicos;
• O Departamento de Saúde atenderá, além da ala Covid-19, somente casos de urgência e emergência, sendo proibido levar acompanhantes;
• Os servidores da Saúde e dos demais departamentos ficarão à disposição da Gestão, para realocação na unidade que se fizer necessária, em razão da situação de calamidade pública;
• As aulas nas escolas públicas do Município de Coronel Domingos Soares serão exclusivamente na modalidade remota, por tempo indeterminado;
• É obrigatório, a todo cidadão em território domingosoarense que estiver fora de sua residência, o uso de máscara, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.
• Está suspenso o atendimento ao público na sede administrativa e demais departamentos da Prefeitura, permanecendo o trabalho interno em todos os setores da municipalidade.
• Está suspenso o funcionamento dos trabalhos internos da sede administrativa da Prefeitura, nos dias 11, 12 e 15 de março, com exceção do Setor de Licitação que deverá funcionar no dia 12/03/2021;
• Intensificação da fiscalização com equipes volantes em todo o território do Município, para a correta aplicação do contido no decreto e demais legislações em vigor;

Ainda de acordo com o decreto, os descumprimentos das medidas serão autuados pela Vigilância Sanitária Municipal, e os infratores poderão ser multados em R$ 500 reais ou R$ 3 mil reais, quando pessoa física, ou R$ 2 mil a R$ 5 mil reais, quando pessoa jurídica. Em caso de reincidências, o Município utilizará seu poder de polícia para realizar o fechamento do estabelecimento, mediante a cassação do alvará de funcionamento. Todas as infrações administrativas deverão ser aplicadas, sem prejuízo dos encaminhamentos necessários à devida responsabilização criminal, nos termos da legislação penal vigente.

A administração municipal pede a compreensão e a colaboração de todos, munícipes e visitantes, para que evitem sair de suas casas e mantenham o isolamento e o distanciamento sociais, não fazendo e nem recebendo visitas durante este período. A prevenção é o melhor remédio e o enfrentamento ao Coronavírus é uma responsabilidade de todos.

Fonte: Comunicação CDS

Começou dia 1º de março o prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda 2021, se estendendo até 30 de abril. Basta procurar um contabilista ou, se souber, preencher os formulários disponibilizados pela Receita Federal em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf.

É obrigatório a declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020; contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado; quem obteve, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural; quem pretende compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020; quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2020; quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda; e pessoas que receberam Auxílio Emergencial em 2020 e, além das parcelas, tiverem recebido R$ 22.847,76 ou mais em outros rendimentos tributáveis.

Um fator importante e que merece destaque é a possibilidade de utilizar parte do Imposto de Renda para ajudar centenas de crianças e adolescentes do município. De acordo com o site da Receita Federal, no período de entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, realizado entre março e abril, é possível destinar até 3% do imposto devido para o Fundo Municipal do Idoso e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Os recursos arrecadados podem ser aplicados unicamente para programas e ações de proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes ou da pessoa idosa, sob a orientação dos respectivos conselhos, sujeitos à fiscalização do Ministério Público. Hoje em dia, as doações realizadas através da restituição do IR são a principal forma de captação de recursos para fundos sociais.

A contadora do Município, Daniele Periolo Bringhentti, explica como fazer a doação. “Você pode doar para um dos fundos ou, se preferir, para os dois. Mesmo tendo imposto a restituir você pode faze sua doação. Dentro do programa Imposto de Renda Pessoa Física você deverá acessar a aba ‘doações diretamente na declaração’; na sequência ‘tipo de fundo’. Lá vai ter nacional, estadual e municipal, escolhendo o último”, conta. Ao clicar, o valor que poderá ser doado será gerado automaticamente. O CNPJ do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é 15.144.598/0001-60, e o CNPJ do Fundo Municipal do Idoso é 31.455.046/0001-29. “Seja solidário! Tire da boca do Leão para dar às crianças ou aos idosos carentes de nosso município”, pede Daniele.

Para a diretora do Departamento Municipal de Ação Social, a doação de parte do IR a um dos fundos municipais é uma forma de exercer a caridade e de manter os recursos em nível local, podendo acompanhar onde e como são aplicados.

Fonte: Comunicação CDS