“Se você pedir o divórcio vai sair sem nada!’’
Se já ouviu essa frase, calma. Seus direitos são protegidos pela lei.
Existem tipos de regime, e em cada um os bens são divididos de uma maneira.
Se você não escolheu nenhum, o que vale para o seu relacionamento é o de comunhão parcial de bens.

E como ele funciona?
No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos de forma onerosa (pagando) após o casamento, são partilhados de forma igual entre vocês. Ou seja, independentemente de no nome de quem esteja, se foi comprado durante a relação, será metade de cada um.

Ainda, existem dois outros regimes de bens que também são corriqueiramente aplicados, mas, para valerem, eles devem ser escolhidos através de um documento, que chamamos de pacto antenupcial.
São eles:
Separação de bens convencional: onde não comunicação de patrimônio, ou seja, o que é de cada um fica para cada um, tanto antes quanto depois do casamento.
Comunhão universal: todos os bens são dos dois, independente de terem sido comprados antes ou depois do casamento, e do nome em que estejam.

Muitas vezes, dizer que o outro vai sair sem nada é apenas uma ameaça. Para isso acontecer, o regime de bens escolhido precisa ser diferente do que é aplicado nos casamentos. E para isso, outro documento também precisa ser feito junto.

Mas, diante dessa situação, não hesite em consultar um advogado de sua confiança.
O conhecimento é muito importante, e a divisão de bens de uma separação não é a mesma para herança, por exemplo.

Para para evitar cair em acordo prejudiciais, não deixe de procurar um profissional especializado. Importante a situação de cada bem ser analisada, antes de uma decisão ser tomada, evitando assim se arrepender depois de sua escolha.

Alice dos Santos de Coutinho, advogada OAB/PR nº 108.915 – OAB/SC 70.779

Imagine-se vivendo em um imóvel por anos, cuidando dele como se fosse seu, investindo tempo, recursos e amor para transformá-lo em lar. Porém cuidado, sem a regularização adequada, todo esse esforço pode não garantir a propriedade legal do lugar que você chama de seu.

A USUCAPIÃO de imóvel urbano é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel em perímetro urbano por quem o utiliza de forma contínua e pacífica e conforme determinados requisitos legais.

É uma oportunidade para regularizar a posse de um bem, muitas vezes sem título formal de propriedade, transformando-o em um direito plenamente reconhecido pela lei.

Esse meio, embora possa parecer complexo à primeira vista, é uma ferramenta valiosa para muitos que vivem em imóveis há anos, sem a formalização legal da propriedade.

A usucapião proporciona segurança jurídica, permitindo que indivíduos e famílias possam finalmente ter a tranquilidade de serem os verdadeiros donos do lugar que chamam de lar.

No entanto, cada caso é único e requer análise cuidadosa de um advogado especializado para orientar e conduzir seu caso com segurança e eficiência conduzindo seu caso por um caminho seguro para que seus direitos sejam plenamente reconhecidos pela lei.

Se você se identifica com essa situação não espere para transformar seu direito de posse em um título de propriedade legítimo mediante os procedimentos adequados cabíveis para o seu caso, procure seu advogado especialista de confiança.

Dúvidas sobre a reportagem podem ser sanadas no email:adv.fabianabozz@gmail.com ou
(46)99976-6240

Fabiana Bozz, advogada, OAB/PR 101.418.
Especialista em Regularização de Imóveis.

Indicações apresentadas pelos vereadores durante a 8ª Sessão Ordinária de 2025:

Indicação nº 111/2025 do Vereador Gilberto Dhein: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie oficio ao Poder Executivo Municipal, para que a Secretaria de Infraestrutura realize melhorias como tapa buracos, nivelamento e posterior pavimentação asfáltica no trecho final da Rua Gumercindo Marquezoti Oliveira, Bairro Lagoão”.

Indicação nº 117/2025 do Vereador Alcione do Nascimento Souza: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Departamento competente realize um estudo de viabilidade para abertura de uma via, sendo uma ampliação da Rua Gregório Sendeski, até a construção da nova unidade do SENAI, lado leste, até a Avenida Marechal Deodoro, Bairro São José ”.

Indicação nº 118/2025 do Vereador Alcione do Nascimento Souza: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Departamento competente realize um estudo de viabilidade para construção de calçadas para pedestres ao longo da Rua Rui Barbosa Nunes da Silva, ligando o Bairro Aeroporto ao Bairro São Sebastião”.

Indicação nº 119/2025 do Vereador André Marques: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie oficio ao Poder Executivo Municipal, para que a Secretaria de Infraestrutura, realize um estudo de viabilidade para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e a colocação de 3 a 4 pontos de ônibus na Vila Rural Folha Verde e Novos Caminhos, e que disponibilize uma sala para a Pastoral da criança e da Catequese ”.

Indicação nº 120/2025 do Vereador André Marques: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie oficio ao Poder Executivo Municipal, para que o departamento competente realize uma revisão de alguns pontos de ônibus, para realocação de locais onde os veículos da ‘tarifa zero’ tem o seu itinerário”.

Indicação nº 121/2025 do Vereador André Marques: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie oficio ao Poder Executivo Municipal, para que o departamento competente realize melhorias na sinalização do transito próximo a Loja do Farias, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, Bairro Lagoão”.

Indicação nº 122/2025 do Vereador Ricardo Severo Vaz: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o departamento competente realize um estudo de viabilidade, para reajuste do valor do vale alimentação dos Professores e demais servidores públicos municipais ”.

Indicação nº 123/2025 do Vereador Ricardo Severo Vaz: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que a Secretaria de Infraestrutura realize a colocação de um ponto de ônibus, na Rua Augusto Guimares, em frente ao Clube União, localizado no Centro”.

Indicação nº 124/2025 do Vereador Ricardo Severo Vaz: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que a Secretaria de Infraestrutura, realize a inclusão de algumas as Ruas no Plano de Asfalto e Recapeamento”.

Indicação nº 125/2025 do Vereador Peterson Lobas: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que a Secretaria de Infraestrutura, realize melhorias como limpeza e roçada nas margens da Rua Rui Barbosa Nunes da Silva, Bairro São Sebastião”.

Indicação nº 126/2025 do Vereador Peterson Lobas: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que a Secretaria de Infraestrutura, realize melhorias como limpeza, nivelamento, tapa buracos, cascalhamento, distribuição de lixeiras, nas Ruas Carlos Seixas Saldanha e Rua Santa Catarina, próximo ao Detran/PR, Bairro Cascatinha”.

Indicação nº 127/2025 do Vereador Josemar Bannach Fonseca: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que a Secretaria de Infraestrutura, inclua as Ruas Alexandre Wolek, Aurora Marcondes Loureiro, Espanha, Inglaterra e Canadá, no plano de Asfalto e Recapeamento”.

Indicação nº 128/2025 do Vereador Peterson Lobas: “Indica ao Presidente do Poder Legislativo de Palmas, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o departamento competente realize uma fiscalização com referência a Lei Municipal 2.875/2021”.

Atenção: esta coluna é escrita e editada pelo jornalista Rodrigo Kohl Ribeiro MTB: 18.933, de sua inteira e irrestrita responsabilidade. Qualquer sugestão ou crítica, pode ser enviada para o e-mail joaopimentadepalmas@gmail.com ou pelo WhatsApp 46 98820-4604.