Por Vanusa Aparecida Galvão da Rosa | Advogada Criminalista

O direito ao voto para pessoa privada de liberdade depende da situação jurídica em que se encontra. Uma dúvida comum em períodos eleitorais é se uma pessoa presa pode votar. No Brasil, a resposta depende de sua situação perante a Justiça.
De acordo com a Constituição Federal, os presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda não possuem condenação criminal transitada em julgado, mantêm seus direitos políticos e podem votar. Isso ocorre porque a Constituição assegura a presunção de inocência, princípio segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Por outro lado, as pessoas condenadas criminalmente por decisão transitada em julgado têm seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Nesse período, ficam impedidas de votar.
É importante destacar que o exercício do voto pelos presos provisórios depende da organização da Justiça Eleitoral, que pode instalar seções eleitorais em estabelecimentos prisionais e adotar os procedimentos necessários para garantir a votação.
O direito ao voto não significa autorização automática para votar dentro de qualquer unidade prisional. A participação depende da regularidade da inscrição eleitoral, do cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos e da habilitação para votar na seção eleitoral correspondente.
Nas Eleições de 2026, a Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral regulamenta os procedimentos para o voto de presos provisórios e adolescentes internados. Por isso, é fundamental buscar informações diretamente no cartório eleitoral ou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente.

Portanto, estar preso não significa, necessariamente, perder o direito de votar. A legislação brasileira distingue quem aguarda julgamento de quem já possui condenação definitiva, respeitando os direitos fundamentais e as garantias constitucionais de cada pessoa.
Conhecer essas regras é essencial para combater a desinformação e compreender que os direitos políticos são protegidos pela Constituição, observadas as restrições expressamente previstas em lei.

VANUSA APARECIDA GALVÃO DA ROSA
Advogada Criminalista – OAB/PR 121.457
(46)99920-9305
Atendimento presencial em Palmas/PR e Chapecó/SC e on-line em todo o Brasil.

Existe uma diferença entre ter um imóvel alugado e ter um imóvel bem administrado. Essa diferença costuma aparecer justamente quando tudo dá errado.

Recentemente, vivi uma situação que me fez refletir sobre isso. Um imóvel foi alugado para pessoas que, à primeira vista, apresentavam excelente condição financeira. Boa estrutura, boa aparência, patrimônio aparente e uma imagem que transmitia segurança. Naquele momento, tudo indicava que seria uma locação tranquila.

Mas a realidade foi outra.

Hoje existe um valor expressivo em aberto e uma série de títulos não pagos. E aqui existe um detalhe importante: o proprietário do imóvel continua recebendo normalmente, porque a imobiliária assumiu contratualmente a responsabilidade de garantir o aluguel.

Quem está enfrentando o impacto financeiro dessa inadimplência é a própria imobiliária.
Isso me fez pensar em uma pergunta que todo proprietário deveria fazer antes de decidir administrar uma locação por conta própria:

Se o meu inquilino parar de pagar amanhã, quem vai cuidar do problema?
Porque o problema não termina no primeiro aluguel atrasado.

É preciso identificar a inadimplência, fazer a cobrança, acompanhar os prazos, analisar o contrato, buscar uma solução, avaliar as medidas cabíveis e, quando necessário, tomar providências jurídicas para recuperar o imóvel e os valores devidos.

E existe outro ponto que muitas vezes passa despercebido: o proprietário particular também pode errar na escolha do inquilino, na garantia, na documentação ou na condução da cobrança.

Quando isso acontece, o prejuízo é diretamente dele.

Foi exatamente essa experiência que reforçou uma convicção que carrego depois de tantos anos no mercado imobiliário: administrar um imóvel não é simplesmente receber o aluguel. É administrar riscos.

Uma imobiliária profissional não elimina todos os riscos — isso seria uma promessa impossível. O que ela pode fazer é estruturar processos para reduzir riscos, analisar melhor o locatário, formalizar corretamente a relação, acompanhar os pagamentos e agir quando surgem problemas.

No meu caso, o proprietário não precisou acordar em determinado mês pensando: “Meu aluguel não entrou. E agora?”
Ele continuou recebendo.

Enquanto isso, a imobiliária precisou lidar com a inadimplência dentro da própria operação.

É justamente aí que o proprietário percebe o valor de uma gestão profissional.
Quando você administra sozinho, você é o proprietário, o analista, o cobrador, o gestor do contrato e, muitas vezes, quem assume sozinho as consequências de uma decisão equivocada.

Quando existe uma imobiliária administrando, você está contratando uma estrutura para cuidar desse processo.

E isso não significa entregar o imóvel e esquecer que ele existe. Significa ter profissionais acompanhando aquilo que, para muitos proprietários, é apenas uma fonte de renda, mas que representa um patrimônio construído ao longo de anos.

Essa experiência também me ensinou uma coisa importante: o custo de uma imobiliária precisa ser comparado não apenas ao valor da taxa de administração, mas ao custo de um erro.

Porque economizar uma taxa pode parecer uma vantagem enquanto tudo está funcionando.

Mas, quando aparece um problema de dezenas de milhares de reais, a conta muda completamente.

Por isso, antes de decidir alugar seu imóvel por conta própria, talvez a pergunta não devesse ser:

“Quanto vou economizar não pagando uma imobiliária?”

Talvez a pergunta certa seja:

“Quanto pode me custar um único erro se eu não tiver uma estrutura profissional cuidando dessa locação?”

No mercado imobiliário, gestão não aparece apenas quando tudo está funcionando.

É quando surge o problema que você descobre se realmente estava administrando um imóvel ou apenas recebendo um aluguel.

Eclea Camine
Empresária imobiliária – Camine Imóveis
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Uma empresa instala uma proteção, entrega um equipamento, cria um procedimento ou realiza um treinamento. A medida foi implantada. Mas uma pergunta ainda precisa ser respondida: ela realmente funciona?

Esse é um dos pontos fundamentais de uma boa gestão de Saúde e Segurança do Trabalho. Não basta implementar medidas de prevenção; é necessário acompanhar seu desempenho e verificar se elas efetivamente reduziram ou controlaram o risco.

Imagine uma máquina que recebeu uma proteção coletiva. A existência do dispositivo, por si só, não encerra a avaliação. É preciso verificar se ele permanece instalado, se é utilizado corretamente, se pode ser facilmente burlado e se realmente impede o acesso do trabalhador à zona de perigo.

O mesmo raciocínio vale para procedimentos, treinamentos e equipamentos de proteção. O trabalhador recebeu orientação, mas consegue aplicá-la na rotina? O EPI é adequado ao risco e utilizado corretamente? A medida prevista no PGR foi efetivamente implantada?

É nesse ponto que existe uma diferença importante entre cumprir uma ação e avaliar seu desempenho.

Uma gestão de SST madura precisa observar resultados, realizar inspeções, acompanhar ocorrências, ouvir os trabalhadores e revisar medidas quando necessário. Mudanças em processos, equipamentos, produtos ou organização do trabalho também podem transformar uma medida anteriormente eficaz em algo insuficiente.

Documentos são importantes, mas devem refletir aquilo que acontece na operação.

A prevenção ganha efetividade quando deixa de ser uma sequência de obrigações e passa a integrar as decisões e a rotina da empresa.

A Delta Laboral atua ao lado das empresas no gerenciamento dos riscos ocupacionais, elaboração e acompanhamento do PGR, avaliações técnicas e construção de planos de ação, buscando transformar as medidas previstas nos documentos em prevenção efetivamente aplicada no ambiente de trabalho.

Em segurança, não basta demonstrar que uma medida existe. É preciso saber se ela realmente protege.

Quando alguém falece, além da dor da perda, muitas famílias enfrentam uma preocupação imediata: como manter o sustento da casa? E uma das dúvidas mais comuns é se o cônjuge pode receber pensão por morte quando a pessoa falecida não estava contribuindo para o INSS.

A resposta é: depende da situação.

Ao contrário do que muitos imaginam, não é necessário que o falecido estivesse empregado ou realizando contribuições no momento da morte para que seus dependentes tenham direito à pensão.

Isso acontece porque a legislação previdenciária prevê o chamado período de graça, durante o qual o trabalhador mantém a qualidade de segurado mesmo depois de deixar de contribuir.

Em determinadas situações, essa proteção pode durar 12, 24 ou até 36 meses, dependendo do histórico de contribuições e da comprovação de desemprego, conforme os requisitos legais.

Assim, uma pessoa que perdeu o emprego e faleceu meses depois pode ainda estar protegida pela Previdência Social, garantindo aos seus dependentes o direito à pensão por morte.

Existe também outra possibilidade pouco conhecida: mesmo que o falecido já tivesse perdido a qualidade de segurado, a pensão poderá ser concedida se ele já havia preenchido, antes do falecimento, todos os requisitos para obter uma aposentadoria.
Por outro lado, se a pessoa nunca contribuiu, nunca exerceu atividade que lhe garantisse proteção previdenciária e não possuía direito adquirido à aposentadoria, em regra, não haverá direito à pensão por morte do INSS.

É importante lembrar que o casamento ou a união estável, por si só, não garante o benefício. Também é necessário verificar a situação previdenciária de quem faleceu.

Por isso, antes de aceitar uma negativa do INSS, é fundamental analisar o histórico profissional e contributivo do falecido. Muitas famílias deixam de buscar um direito simplesmente porque acreditam que a ausência de contribuições recentes impede qualquer benefício.

Nem sempre estar sem contribuir significa estar sem proteção. E conhecer essa diferença pode fazer toda a diferença para uma família em um momento de vulnerabilidade.

Procure um profissional de sua confiança.

Alice dos Santos de Coutinho, advogada OAB/PR
nº 108.915 – OAB/SC 70.779