Sete novas Leis entram em vigor no município de Palmas a partir desta quinta-feira (23). As matérias estão publicadas em Diário Oficial.

A Lei 2726/2020 altera anexo da Lei de diretrizes e ações prioritárias a serem executadas pelo município em 2020. A Lei 2727/2020 cria o Serviço de Atendimento Domiciliar na Secretaria Municipal de Saúde, destinado a atender pessoas com deficiência. Esses pacientes, sendo constatado a impossibilidade de ir às Unidades de Saúde, serão cadastrados para o serviço de atendimento domiciliar e sempre que acionar o serviço receberá em sua casa a visita de uma enfermeira ou dependendo da gravidade do caso, um médico.
A Lei 2728/2020 altera a Lei Municipal 2222, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos, com a criação dos cargos de Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Educação Infantil, Educador Social, Maestro Regente, Médico de Cirurgia Geral, Médico Dermatologista, Médico Gastroenterologista, Médico Neuropediatra, Médico Reumatologista, Monitor de Transporte Escolar, Técnico de Som e Luz e Técnico Desportivo.

Por sua vez, a Lei 2729/2020 denomina o Centro Municipal de Educação Infantil Mafalda e a Lei 2730/2020 denomina a Clínica do Idoso Wilma Marins Cardoso. Outra Lei sancionada é que “institui a Semana Municipal de Conscientização a Reciclagem”, que será comemorada anualmente na primeira semana de maio. A data fará parte do Calendário Escolar e deverá ser aberta para a participação dos pais dos alunos e de membros da comunidade em geral através de conferências, seminários, palestras e outras atividades.
O Poder Executivo também sancionou a Lei 2732, que “dispõe sobre a implantação do Banco de Materiais Ortopédicos no município”. O Banco será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, como cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipoias e próteses, dentre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde (SUS).

O setor de saúde será responsável pelo recebimento e cessão gratuita de uso dos materiais para as pessoas que necessitarem. Após o uso dos materiais cedidos, a pessoa beneficiada deverá efetuar a devolução destes ao Banco de Materiais Ortopédicos, nas condições em que os recebeu. Para viabilizar o funcionamento do programa, o Poder Executivo deverá realizar campanhas para incentivar doações dos materiais.

Fonte: Portal RBJ
Guilherme Zimermann

O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Dr. José Laurindo de Souza Netto, Cidadão Honorário de Palmas/PR, iniciou agraciando a população: “Gostaria de dar uma mensagem e trazer uma palavra de serenidade a todos diante desse momento difícil pelo qual estamos passando”.

Antes da inspiradora mensagem, explicou os trabalhos desenvolvidos juntos a sua Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná : “Na segunda vice presidência do tribunal de justiça nós estamos desenvolvendo atividades, ações e práticas visando sobre tudo amenizar essa angústia pela qual estamos passando que estamos vivendo com os impactos da covid19. Tivemos que inovar nas ações, sobre tudo no que diz respeitos as práticas virtuais dos juizados especiais com as conciliações, as ferramentas tecnológicas para a aproximação e solução dos conflitos de forma consensual, de forma online e virtual”.

Continuou esclarecendo e ilustrando: “Desenvolvemos também várias atividades relacionadas aos CEJUSCS temáticos, porque claro, com os impactos da Covid as relações de direito privado, os contratos a relação de emprego, existem toda uma modificação inclusive no que diz respeito a vida financeira econômica”.

Uma das recentes novidades a fim de proteger os consumidores neste período foi esclarecido e demonstrado pelo Desembargador: “Então, a segunda vice visando esse propósito de diminuir a angústia do cidadão decidimos pela instalação do chamado CEJUSC BANCÁRIO exatamente para compor todos esses problemas relacionados a dívidas que irão com certeza ocorrer diante esse impacto da pandemia”.

Outras contemporaneidades afirmadas e certificadas em favor de toda a sociedade paranaense pelo cidadão honorário Palmense foi: “Criamos também o CEJUSC DA COAPAR, CEJUSC DA CASA FÁCIL, sempre buscando amenizar o estresse vivido pela família brasileira que se encontra já endividada e com esses impactos econômicos tudo isso vai aumentar. Além disso, instalamos o CEJUSC DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, teremos um projeto piloto em Francisco Beltrão, daí a possibilidade das empresas não entrarem num processo falimentar para que possam manter os empregos, essa finalidade, nós temos que manter a economia viva, que o indivíduo cidadão possa colocar comida na mesa, possa receber o seu salários, possa trabalhar. Então todas essas práticas, nós estamos preocupados com essa situação”.

E o Vice-Presidente do TJPR, finalizou com chave de ouro, deixando a mensagem inspiradora para sociedade: “Então é nesse sentido que eu quero trazer essa mensagem, antes de mais nada otimismo, porque otimismo na verdade é a chave, motivação é a porta, a porta é o potencial principal caminho para a grande conquista que se chama o sonho, sonho de dias melhores, a gente apesar dessa tempestade estamos acreditando que algo de bom virá florescer, a própria justiça diante desse quadro de pandemia se modifica e se aperfeiçoa porque o índice de produtividade está aumentando e claro que nós vamos estar preocupados em atuar especificamente nesses conflitos de interesse nascidos dessa situação, nesse impacto. A gente vê que a justiça continua trabalhando, produzindo até mesmo em índices superiores ao que vinha obtendo antes da pandemia. Então essa é a mensagem que eu quero deixar a todos. Não se desesperem em meio a sombria aflição que estamos passando pois se sabem que dessas nuvens negras caem águas límpidas e fecundas, vamos acreditar em dias melhores. Muito obrigada pela atenção”.

O Presidente da OAB de Palmas, Dr. Eduardo Tobera Filho, agradeceu a participação do Vice-Presidente do TJPR pela participação do programa, mas principalmente, pela consideração e apreço por toda a sociedade, o que fica claramente demonstrado pelo trabalho incansável de buscar justiça para todos.

Fonte: OAB