A Administração Municipal celebra a chegada dos primeiros equipamentos rodoviários adquiridos por meio do Programa Estradas da Integração, fruto de uma importante parceria com o Governo do Estado do Paraná.

Nesta semana, o município recebeu duas retroescavadeiras, que integram o pacote de investimentos no valor total de R$ 3.831.700,00, com recursos oriundos da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB).
Além das duas retroescavadeiras já entregues, o investimento contempla ainda a aquisição de uma motoniveladora, um rolo compactador e dois caminhões basculantes, equipamentos que irão reforçar significativamente a frota municipal destinada à manutenção e melhoria das estradas urbanas e rurais.

De acordo com a Administração Municipal, a chegada dos maquinários representa mais eficiência nos serviços públicos, garantindo melhores condições de trafegabilidade, apoio ao escoamento da produção agrícola e mais segurança para moradores e produtores rurais.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento, a infraestrutura e o fortalecimento da economia local, por meio de investimentos estratégicos e da cooperação entre município e Estado.

A Administração informa ainda que os demais equipamentos previstos no programa deverão ser entregues nas próximas etapas, ampliando ainda mais a capacidade de atendimento das demandas viárias do município.

Fonte: https://pmp.pr.gov.br/

Após a condenação criminal, muitas pessoas acreditam que o processo simplesmente se encerra. No entanto, é justamente nesse momento que se inicia uma fase extremamente importante: a execução da pena.
Quando a sentença se torna definitiva — ou seja, quando não cabem mais recursos — o condenado passa a cumprir a pena que foi determinada pelo Judiciário. Essa fase do processo é regulada pela Lei de Execução Penal, que estabelece como a pena deve ser aplicada e quais são os direitos e deveres da pessoa condenada.
Dependendo do tipo de pena fixada, o condenado poderá cumprir prisão em regime fechado, semiaberto ou aberto, além de outras modalidades, como penas restritivas de direitos. A definição do regime leva em conta fatores como a gravidade do crime, o tempo de pena e as circunstâncias do caso.
É importante ressaltar que o cumprimento da pena não ocorre de forma estática. A legislação brasileira prevê mecanismos que permitem a modificação da situação do condenado ao longo do tempo. E isso ocorre através de progressão de regime, remições, livramento condicional.
Esses institutos não são benefícios concedidos por generosidade, mas instrumentos legais que fazem parte do próprio sistema penal. A pena deve ser individualizada e aplicada de forma proporcional, respeitando as garantias previstas na Constituição.
Outro aspecto fundamental dessa fase é o controle de legalidade. O Estado não pode impor restrições além daquelas previstas na sentença e na legislação. Caso ocorram erros, abusos ou ilegalidades, o Judiciário pode ser acionado para corrigir a situação.
Nesse cenário, o papel do advogado é essencial. O acompanhamento técnico da execução penal assegura que os direitos do condenado sejam respeitados, além de permitir a análise de possibilidades legais ao longo do cumprimento da pena.
Em termos simples, a condenação não representa o fim do processo, mas o início de uma nova etapa. A execução penal é o momento em que se garante que a decisão judicial seja cumprida corretamente, dentro da lei e com respeito à dignidade da pessoa humana. Afinal, justiça não é apenas condenar — é também executar a pena de forma legal e justa.

VANUSA APARECIDA GALVÃO DA ROSA
ADVOGADA CRIMINALISTA
OAB/PR 121.457
Esclarecimentos sobre a reportagem entrar em contato com
Dra. Vanusa da Rosa
(46) 99920-9305
vanusadarosaadv@gmail.com

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Muitas pessoas acreditam que, para receber algum benefício do INSS, é obrigatório ter contribuído por vários anos. Porém, existe uma importante proteção social destinada justamente a quem nunca contribuiu ou contribuiu pouco: o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante o pagamento de um salário mínimo mensal a duas categorias de pessoas:

– Idosos com 65 anos ou mais, e
– Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem impedimentos de longo prazo que dificultem a participação plena na sociedade.

Ao contrário da aposentadoria, o BPC não exige contribuição ao INSS. O principal requisito é a comprovação de baixa renda familiar, normalmente quando a renda por pessoa da família é inferior a 1/4 do salário mínimo, embora a Justiça já admita análises mais amplas conforme a realidade do caso.

Para pessoas com deficiência, além da análise socioeconômica, é realizada perícia médica e avaliação social, que verificam o impacto das limitações na vida cotidiana do solicitante.

É importante lembrar que o BPC não paga 13º salário, não gera pensão por morte e também não se transforma automaticamente em aposentadoria, pois não é um benefício previdenciário, mas assistencial.
Mesmo assim, ele representa uma proteção essencial para milhares de famílias brasileiras que vivem em situação de vulnerabilidade. Muitas vezes, o benefício é negado por falta de documentos ou erros na análise inicial, mas o cidadão pode apresentar recurso administrativo e, se necessário, buscar o reconhecimento do direito na Justiça.

O BPC existe para garantir dignidade mínima a quem mais precisa. Informar-se sobre esse direito é o primeiro passo para que ele chegue a quem realmente depende dele.

Procure sempre um profissional de sua confiança.

Alice dos Santos de Coutinho, advogada OAB/PR
nº 108.915 – OAB/SC 70.779

O custo de construção no Paraná tem chamado atenção de quem pretende construir ou investir no setor, de forma simples, esse custo é formado por materiais, mão de obra, taxas, impostos e custos administrativos da obra.

Os materiais de construção costumam sofrer variações frequentes de preço, como cimento, aço e itens elétricos e hidráulicos e quando esses insumos aumentam, o orçamento final é diretamente impactado. A mão de obra também pesa na conta, especialmente diante da dificuldade de encontrar profissionais qualificados, o que pode elevar salários e alongar prazos.

Além disso, existem os custos indiretos, como taxas municipais, aprovação de projetos e encargos trabalhistas, que variam de cidade para cidade. Em algumas regiões do estado, o transporte de materiais também influencia o valor final.

Para reduzir riscos e despesas desnecessárias, o caminho é investir em planejamento detalhado, orçamento bem estruturado e controle de desperdícios. Com organização e acompanhamento técnico, é possível equilibrar custo, qualidade e prazo, tornando a construção mais segura e eficiente no Paraná.

Entre em contato comigo e tenha a tranquilidade de um serviço bem planejado e executado.

Thiago Pertice
Engenheiro Civil
CREA-PR 144750/D
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