O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial de 15 de julho, a Medida Provisória nº 1.376. É a maior renegociação de dívida rural já desenhada no país. A Fazenda projeta cerca de R$ 100 bilhões em passivos repactuados.

As condições são boas. Pronaf a 6% ao ano até R$ 400 mil. Pronamp a 9% até R$ 2 milhões. Demais produtores a 12% até R$ 4 milhões. Prazo de oito anos, com dois de carência. Para quem acumulou perdas em três ou mais safras, os juros caem para 5%, 8% e 11%, o prazo sobe para dez anos e o teto chega a R$ 8 milhões.

Até aqui, é o que os jornais publicaram. Falta dizer onde está a dificuldade.

A porta de entrada não é o banco. É o laudo.

A MP não concede crédito a quem tem dívida. Concede a quem prova perda. Para entrar, o produtor precisa demonstrar, por laudo técnico, perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada.

Repare na palavra que o legislador escolheu: renda bruta esperada. Não a contratada. Não a média do município. Não a produtividade do vizinho. Esperada, aferida contra o histórico real de cada área e de cada cultura. Isso exige produtividade documentada, notas fiscais rastreáveis, registros meteorológicos e memória de cálculo que sustente o número.

E o laudo passou a ter preço.

Aqui está a diferença em relação a todas as renegociações anteriores. A MP criou regime sancionatório próprio. Documento falso significa perda do benefício, devolução integral dos recursos e impedimento de contratar crédito rural subvencionado por até cinco anos. O profissional que assina responde nas esferas administrativa, civil e penal.

Os técnicos vão assinar com mais cautela. Os bancos vão exigir mais. E quem apresentar dossiê frágil ouvirá não dentro de uma janela que não reabre.

Cento e vinte dias são menos de cento e vinte dias.

A contratação vai até novembro. Antes disso é preciso levantar documentos, produzir o laudo, formalizar o pedido e aguardar a análise do banco. Some-se que as condições específicas ainda dependem de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, que não saiu. O relógio corre. A regra final, não chegou.

Quem começar em outubro não entra.

Uma palavra ao produtor.

Esse crédito não será distribuído a quem tem mais dívida nem a quem chegar primeiro ao gerente. Será distribuído a quem consegue provar. E prova se constrói com método, documentação e técnica jurídica.

Se você carrega passivo rural e sofreu perda de safra ou de preço nos últimos anos, procure o seu advogado de confiança esta semana. Não em setembro. Não em outubro. Esta semana.

A porta está aberta e fecha em novembro. Quem entrar preparado, entra. Quem chegar improvisando, fica de fora e continua devendo.

Artigo escrito por Dr. Tobera

Quando alguém entrega um imóvel para administração ou recebe as chaves da casa onde vai morar, normalmente enxerga apenas o resultado final. Poucos imaginam tudo o que acontece antes desse momento.
No mercado imobiliário, o que realmente protege o patrimônio de um proprietário ou proporciona segurança a um locatário não é apenas um contrato bem elaborado. É a qualidade das pessoas que estão por trás de cada processo.
Recentemente, dediquei um dia inteiro ao treinamento da equipe de locação da Camine Imóveis. Alguém pode pensar que, depois de tantos anos de experiência, isso já não seria necessário. A realidade é exatamente o contrário.
Quanto mais experiência uma empresa acumula, maior é sua responsabilidade de continuar aprendendo.
O mercado imobiliário mudou. A legislação evolui constantemente, a tecnologia transformou a forma de realizar vistorias, registrar informações e acompanhar processos, e os clientes esperam respostas rápidas, claras e fundamentadas. Não há espaço para improviso.
Treinar uma equipe não significa apenas ensinar procedimentos. Significa desenvolver a capacidade de analisar situações reais, tomar decisões equilibradas e resolver problemas antes que eles se transformem em conflitos.
Aprendi isso ao longo da minha trajetória.
Nem sempre os maiores prejuízos surgem de grandes erros. Muitas vezes, eles nascem de pequenos detalhes ignorados.
Já enfrentamos uma ação judicial em que perdemos uma cobrança de aluguéis porque a Justiça entendeu que houve demora nas respostas às reclamações da locatária sobre infiltrações. Em outro ponto, a vistoria de saída perdeu força como prova porque as fotografias não haviam sido feitas exatamente nos mesmos ângulos da vistoria de entrada.
São situações que não costumam aparecer nos cursos tradicionais, mas que ensinam uma lição importante: no mercado imobiliário, processos bem executados protegem clientes, proprietários e também a própria imobiliária.
Por isso acredito que treinamento não é custo. É investimento em segurança.
Uma equipe preparada responde mais rápido, orienta melhor, reduz riscos jurídicos, evita retrabalho e transmite confiança em cada atendimento.
Essa confiança não é construída por discursos. Ela nasce da consistência. Do compromisso diário em estudar, revisar procedimentos, discutir casos reais e buscar formas de melhorar.
Também acredito que existe uma responsabilidade coletiva. Quando uma imobiliária eleva seus padrões de atendimento, contribui para que todo o mercado evolua. O resultado aparece em contratos mais seguros, relações mais transparentes e consumidores mais bem atendidos.
No fim, quem ganha é a comunidade.
As pessoas costumam enxergar apenas a placa de “Alugado” ou a assinatura de um contrato. Mas esses são apenas os momentos visíveis de um trabalho muito maior.
Por trás de cada chave entregue existe uma equipe que estudou, treinou, revisou processos, corrigiu erros e escolheu não se acomodar.
Porque imóveis são patrimônio. Mas a confiança que sustenta um bom negócio é construída, todos os dias, por pessoas preparadas.

Ecléa Camine | 46 99934 0853
Corretora de imóveis | Empresária imobiliária
Especialista em financiamento imobiliário

Uma dúvida bastante comum entre quem recebe pensão por morte do INSS é: se eu começar um novo relacionamento ou me casar novamente, vou perder o benefício?

A resposta, em regra, é não.

No Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, um novo casamento ou uma nova união estável não provoca automaticamente o cancelamento da pensão por morte recebida em razão do falecimento do antigo cônjuge ou companheiro.

Isso significa que a pessoa pode reconstruir sua vida afetiva sem precisar escolher entre um novo relacionamento e a manutenção do benefício previdenciário.

No entanto, é importante lembrar que a pensão por morte pode ter prazo determinado. A duração do benefício depende de fatores como a idade do dependente na data do falecimento, o tempo de contribuição do segurado e a duração do casamento ou da união estável. Por isso, o encerramento da pensão pode acontecer por outros motivos, ainda que não tenha qualquer relação com um novo casamento.

Outra dúvida frequente surge quando o novo companheiro também falece. Nesse caso, não é possível, em regra, acumular integralmente duas pensões por morte deixadas por cônjuges ou companheiros. A legislação estabelece regras específicas para a acumulação de benefícios, permitindo, em determinadas situações, o recebimento do benefício mais vantajoso de forma integral e de apenas uma parcela do outro.

Também é importante não confundir as regras do INSS com as de alguns regimes próprios de servidores públicos, que podem possuir particularidades.

A pensão por morte existe para oferecer proteção financeira aos dependentes de quem faleceu. Ela não deve impedir que o beneficiário siga sua vida, construa novos vínculos ou forme uma nova família.

Por isso, antes de tomar decisões com base no medo de perder o benefício, o ideal é conhecer as regras aplicáveis ao seu caso. Muitas vezes, uma informação incorreta pode fazer alguém adiar escolhas importantes sem qualquer necessidade.

Procure um profissional de sua confiança.

Alice dos Santos de Coutinho, advogada OAB/PR
nº 108.915 – OAB/SC 70.779