O Poder Judiciário da Comarca de Palmas não concedeu liminar proposta via Ação Popular, baseada em denúncias de supostas irregularidades cometidas na reforma do prédio onde foi instalado o Centro Empresarial do Sudoeste Albino Kluge.

A ação, movida pelo cidadão José Volni Lara, requeria, em caráter de urgência, a decretação de sigilo dos autos, inspeção judicial do Centro Empresarial e o afastamento imediato da Secretária, Fabíola Lazaretti Delavy de suas funções, bem como, o ressarcimento aos cofres públicos dos recursos aplicados na reforma do prédio, alegando que não houve licitação para a utilização dos referidos recursos. Denunciou ainda que a referida secretária teria adquirido, sem licitação, passagens aéreas destinadas ao governo municipal de empresa cuja sócia é sua mãe.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de afastamento da Secretária e decretação do sigilo. Por outro lado, manifestou-se favoravelmente ao pedido de inspeção e que município apresente toda a documentação que comprove a legalidade nas compras, pagamentos e contratos, bem como, respectivas doações ao município, beneficiando o Centro Empresarial.

O Juiz da Vara Cível, Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, destacou que os autos tratam de denúncia de gravidade extrema, especialmente em momento que é sabido e consabido que as contas públicas dificilmente irão fechar neste e no próximo ano; em momento que a coisa pública deve ser tratada com zelo redobrado.

Pontuou que, momentaneamente, não cabe o afastamento da Secretária, embora os documentos apresentados sejam indiciários fortes. Relatou que no site da Prefeitura não foram localizadas pelo juízo informações a cerca de licitação para a referida reforma, tendo sido uma obra de proporção razoável para uma cidade de pouco mais de 50 mil habitantes. Desta feita, a questão de afastamento será analisada posteriormente à entrega dos documentos e inspeção judicial.

Com isso, determinou que a Prefeitura Municipal junte aos autos, no prazo de 24 horas, as notas de empenho, requisição de compras, ordem de pagamento e notas fiscais, correspondentes procedimentos licitatórios, procedimentos de dispensa, contrato de prestação de serviços e de aquisição de bens referentes a todos os materiais e serviços empregados pelo Município na reforma do Centro Empresarial do Sudoeste Albino Kluge e, o inventário de todos os bens eventualmente doados ao Município de Palmas e efetivamente empregados na citada reforma, indicando o doador, eventuais notas fiscais, comprovando sua origem, e termo de recebimento pelo ente municipal.

Após a entrega, será designada em prazo de até 72 horas inspeção judicial pelo Juízo e perito designado, podendo todas as partes se fazerem presentes, com respectivos assistentes técnicos. Salientou que não será feita perícia judicial, mas apenas inspeção, tendo por base a inicial, e os documentos que serão entregues pela Prefeitura.
*colaboração Ivan Cezar Fochzato

Fonte: Portal RBJ
Guilherme Zimermann

A fim de proteger a sociedade com relação a pessoas não capacitadas de prestarem serviços jurídicos, bem como os advogados que tem a prerrogativa legal de exercer com exclusividade a advocacia, especialmente em assuntos de benefícios previdenciários, a Diretoria da OAB Palmas vem combatendo as infrações éticas praticadas por advogados no exercício profissional, assim como combate igualmente aqueles que, por associações indevidas ou irregularmente, querem exercer a nossa profissão de advogado!

A OAB Recebeu denúncias e provas de supostas empresas que realizam captação de clientela e propagandas indevidas de promessas de concessões de benefícios previdenciários!
Ainda, também, oferecendo serviços para cessarem descontos devidos e indevidos na aposentadoria e benefícios previdenciários.

Cuidado ao acreditarem em referidas promessas!

Na verdade referidas empresas vem exercendo atividade advocatícia irregularmente e ilegalmente, envolvendo “valores como saúde e vida (concessão de benefícios previdenciários e assistenciais), prejuízos financeiros consideráveis (sobretudo diante da notória baixa capacidade financeira dos beneficiários da Previdência e Assistência Sociais) e a concorrência profissional desleal (capitação indevida de clientela)”.

Por conta disso, orientamos à população para denunciarem essas empresas e pessoas, e buscarem seus advogados de confiança para conseguirem seus benéficos, os qual é quem tem a devida capacidade para tanto!

As promessas destas pessoas não qualificadas e sem comprometimento com nossa sociedade podem sair caras de mais para todos, momento em que é oportuno buscarem os colegas advogados de confiança e conhecidos para evitarem prejuízos!

Assim, a OAB Palmas orienta a População que busquem advogados de confiança e que já são conhecidos de sua família e amigos, e que tenham domicílio de seu conhecimento para que possam pedir contas e orientações de suas demandas,para a prestação de serviços a fim de garantir a certeza e confiabilidade.

Fonte: Nota OAB Palmas

O Poder Legislativo Municipal de Palmas realizou nesta última segunda-feira (11) a sua 10ª Sessão Ordinária do ano de 2020. Os vereadores apresentaram ao todo três requerimentos e sete indicações, também foram votados outros dois Projetos de Lei em segunda votação.
O primeiro requerimento defendido teve a autoria do vereador Luiz Otávio Sendeski, o qual solicitou que fosse concedida uma Moção de Aplausos para a Rádio Horizonte FM e ao Sr. Nilo Humberto Deitos Junior, pelo programa que arrecadou cestas básicas à população de baixa renda no município de Palmas neste momento em que estamos convivendo com a pandemia do Covid-19. A iniciativa contou com o apoio de todos os demais parlamentares da Casa.
Em seguida, o Presidente Marcos Antônio da Silva Gomes apresentou dois requerimentos de maneira verbal. Primeiramente, iniciou a discussão a respeito de uma carta enviada por alguns médicos do município informando a suspensão do atendimento por falta de pagamento pelo Executivo. Logo após, Gomes levantou a questão de uma medida judicial imposta pela Secretaria de Saúde contra profissionais da área que arrecadaram e doaram cestas básicas para a população. Tanto o Presidente, como a maioria dos edis demonstraram apoio aos médicos e demais profissionais da área da saúde.
Por fim, os vereadores ainda apresentaram sete indicações e aprovaram dois Projetos, sendo um tratando do Código Municipal de Direito e Bem-Estar Animal e outro alterando a denominação da Rua Londrina no Bairro Hípica, para Rua Maria Vettori Zwicker.
A próxima Sessão Ordinária do ano está marcada para o dia 18 de maio, às 19 horas, na Câmara Municipal de Palmas.
Indicações apresentadas pelos vereadores durante a 10ª Sessão Ordinária de 2020:
Indicação nº 49/2020 da Vereadora Silvana de Melo Ribas Bello: “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, indicando que o Departamento competente realize a limpeza e manutenção na Rua Santa Helena, nº 39, Bairro Aeroporto”.
Indicação nº 50/2020 da Vereadora Silvana de Melo Ribas Bello: “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal indicando que o Departamento competente realize melhorias como (patrolamento, Cascalhamento e Nivelamento) na estrada denominada Linha Loureiro”.
Indicação nº 51/2020 do Vereador Fernando Souza da Silva: “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal indicando que o Departamento competente para que disponibilize uma tenda em frente à Caixa Econômica Federal”.
Indicação nº 52/2020 do Vereador Edson Luiz Ferreira Kemes: “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal indicando que o Departamento competente realize um estudo de viabilidade para alterar a faixa de proibido estacionar, em uma das vias de mão da Rua dos Caigangues, Bairro Serrinha”.
Indicação nº 53/2020 do Vereador Edson Luiz Ferreira Kemes: “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal indicando que o Departamento competente disponibilize um caminhão pipa para os agricultores”.
Indicação nº 54/2020 do Vereador Paulo Hercílio Dangui Bannake: “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal indicando que o Departamento competente realize a construção de calçadas nos dois lados da Rua Professor Virgílio Ferreira, no Bairro Santa Cruz, entre o trecho da entrada do Parque da gruta até próximo a Casa Lar”.
Indicação nº 55/2020 do Vereador Fernando Souza da Silva: “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal indicando que o Departamento competente estude a viabilidade da mudança no sentido da Rua Léo Club, próximo a Rua José Joaquim Bahls, Bairro São José”.

Fonte: Facebook Câmara Municipal de Palmas – Paraná