Em uma data dedicada a homenagear quem impulsiona o agronegócio brasileiro, o presidente da OAB Subseção de Palmas, Eduardo Tobera, recebeu nesta segunda-feira (28) o deputado federal Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), para uma reunião institucional em seu escritório.

Durante o encontro, foram debatidos os principais desafios enfrentados pelo setor agropecuário, com destaque para as medidas voltadas à renegociação e prorrogação das dívidas rurais, pauta que tem mobilizado produtores de todo o país. Pedro Lupion tem sido um dos principais articuladores das iniciativas em defesa do agronegócio no Congresso Nacional.

A reunião reforçou o compromisso com o diálogo e a busca por soluções que fortaleçam o setor produtivo, reconhecendo a importância dos agricultores para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Nos próximos dias, será divulgado um vídeo com trechos da conversa, trazendo mais detalhes sobre os temas discutidos e as perspectivas para o agronegócio brasileiro.

Fonte: Assessoria

5 cuidados antes de assinar um contrato de compra e venda de imóvel
Comprar ou vender um imóvel é uma daquelas decisões que a gente não toma todo dia. É um momento grande, de virada, cheio de emoção e expectativa. E é justamente essa empolgação toda que pode nos fazer fechar os olhos para detalhes que, lá na frente, viram dor de cabeça.
Eu já vi isso acontecer tantas vezes que perdi a conta. Casais que estavam realizando o sonho da casa própria, assinaram o contrato sem ler direito, não prestaram atenção nas cláusulas e, meses depois, se viram no meio de um problema que poderia ter sido evitado com meia hora de leitura e algumas perguntas simples.
Um contrato bem feito não é um empecilho. É exatamente o contrário: ele é a sua principal ferramenta de proteção. Protege quem compra, quem vende e até quem intermediou o negócio. E, antes de você assinar qualquer coisa, vale a pena prestar atenção em cinco pontos que fazem toda a diferença.
1. Leia todas as cláusulas do contrato
Eu sei que parece óbvio, mas você não imagina quantas pessoas assinam contratos sem ler o documento inteiro. Às vezes por confiança no corretor, às vezes por pressa, às vezes porque o texto parece complicado demais e a gente prefere não entender.
Mas é justamente ali, nas linhas que a gente pula, que estão as regras do jogo. As condições da venda, os prazos, a forma de pagamento, as multas, as responsabilidades de cada um. Se alguma coisa não estiver clara, pergunte. Insista até entender. Se ainda assim tiver dúvida, peça ajuda de alguém que domine o assunto. Assinar algo que você não compreende é assumir um compromisso às cegas — e o mercado imobiliário não é generoso com quem age no escuro.
2. Veja o que o contrato diz se o financiamento não passar
Quando a compra depende de financiamento , não basta comprador e vendedor estarem de acordo. O banco também entra nessa história. E ele tem critérios próprios, que podem mudar ao longo do processo.
Por isso, o contrato precisa dizer com todas as letras: o que acontece se o financiamento não for aprovado? Quem fica com o sinal? O dinheiro volta integralmente ou há alguma retenção? E se a culpa for do comprador, que omitiu uma dívida? E se o problema for do imóvel, que tinha uma irregularidade na matrícula?
Se essas hipóteses não estiverem previstas, as partes ficam reféns de interpretações e, quase sempre, de uma briga que ninguém quer enfrentar.
3. Confira a documentação do imóvel e do vendedor
Esse é um daqueles cuidados que parecem chatos no começo e salvam vidas no meio do caminho. Matrícula atualizada, certidões, situação fiscal, regularidade da construção, documentação pessoal do vendedor, tudo isso precisa ser verificado antes da assinatura.
Quantas vezes eu vi um negócio travar porque a matrícula estava desatualizada, a construção não estava regularizada ou o vendedor não conseguia apresentar um documento que o banco exigia? E o pior: o comprador só descobriu isso depois de já ter pago o sinal e assinado o contrato. Uma conferência simples, feita antes, teria resolvido tudo em minutos.
Não espere o banco identificar o problema. Antecipe-se.
4. Não conte com a memória de ninguém, registre tudo
A gente costuma confiar na palavra, não é? “Ficou combinado assim.” “Ele disse que ia resolver.” “Combinamos que o pagamento seria até o dia tal.” O problema é que, quando surge um problema, a memória falha. E, na falta de algo escrito, cada um lembra de um jeito.
Se houver alguma condição especial, um prazo diferente, uma responsabilidade específica, um acordo sobre quem paga determinada taxa, qualquer coisa que saia do padrão —, coloque no contrato. Por escrito. Com clareza. Acordo verbal não vale papel quando o negócio desanda. E confiança é uma coisa excelente, mas documentada ela funciona muito melhor.
5. Conte com quem entende do assunto
O corretor de imóveis tem um papel fundamental em toda a negociação. Ele conhece o mercado, entende de documentação, sabe identificar obstáculos antes que eles virem problemas. Mas um contrato bem elaborado e uma análise jurídica adequada oferecem uma camada a mais de segurança que não deve ser desprezada.
Buscar a orientação de profissionais qualificados não é gasto. É investimento. O custo de uma revisão contratual, de uma análise documental, de uma consulta com alguém que entende do riscado, é infinitamente menor do que o custo de um litígio que se arrasta por anos. Eu já vi os dois lados dessa moeda, e posso garantir: prevenir é sempre mais barato.
Informação também protege
Ao longo de mais de 16 anos de mercado, aprendi uma coisa que repito para todo mundo: a maioria dos problemas não começa quando o contrato é assinado. Eles começam muito antes, pela falta de informação. Pela pressa de fechar sem perguntar. Pela confiança em quem não deveria ser confiável. Pelo desconhecimento de etapas que pareciam detalhes e eram essenciais.
Quando comprador, vendedor e corretor conhecem seus direitos e seus deveres, quando entendem cada etapa do processo, as chances de a negociação dar certo aumentam. E quando algo dá errado, como às vezes acontece, todos sabem exatamente o que fazer, porque as regras estavam claras desde o início.
Um bom contrato não existe para resolver problemas. Ele existe, principalmente, para evitar que eles aconteçam.

Eclea Camine é especialista em financiamento imobiliário, correspondente bancária e empresária do mercado imobiliário, com mais de 16 anos de atuação.

Muitas pessoas acreditam que, depois que o INSS concede um benefício, ele nunca mais poderá ser cancelado. Mas isso não é verdade.

Em algumas situações, o benefício pode ser revisto e até cessado pelo próprio INSS. Isso não significa que o segurado fez algo errado, mas sim que a legislação permite a reavaliação de determinados benefícios.

É o caso, por exemplo, do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Como o próprio nome indica, ele é concedido enquanto durar a incapacidade para o trabalho. Se, em uma nova perícia, o INSS concluir que o segurado recuperou sua capacidade laboral, o benefício poderá ser encerrado.

Outro exemplo é a aposentadoria por incapacidade permanente. Embora seja destinada a quem não possui condições de retornar ao trabalho, ela também pode ser revista em algumas situações. Caso seja constatada recuperação da capacidade ou retorno voluntário à atividade, o benefício poderá sofrer alterações.

Além das perícias, o INSS realiza periodicamente operações de revisão cadastral, conhecidas popularmente como “pente-fino”. Nessas revisões, o segurado pode ser convocado para apresentar documentos, realizar nova perícia ou atualizar informações. Ignorar a convocação pode resultar na suspensão do benefício.

Isso não significa que o segurado deva viver com medo. Na maioria das vezes, basta manter os documentos médicos atualizados, informar corretamente qualquer mudança de situação e atender às convocações feitas pelo INSS.

Caso o benefício seja cancelado de forma indevida, o segurado pode apresentar recurso administrativo e, se necessário, buscar a revisão na Justiça.

Conhecer seus direitos é tão importante quanto cumprir seus deveres. Afinal, a Previdência Social existe para proteger o trabalhador, mas essa proteção também depende de informação e acompanhamento.

Alice dos Santos de Coutinho, advogada OAB/PR
nº 108.915 – OAB/SC 70.779

A Reforma Tributária do consumo já começou a transformar a forma como as empresas brasileiras lidam com seus tributos. E, ao contrário do que muitos empresários imaginam, as mudanças não atingem apenas as grandes empresas. Os pequenos negócios, inclusive aqueles enquadrados no Simples Nacional, também precisarão estar atentos às novas regras e tomar decisões importantes.
A partir de 2026, o Brasil iniciou uma fase de transição para um novo modelo de tributação sobre o consumo, que prevê a substituição gradual de tributos atuais por novos impostos, como o IBS — Imposto sobre Bens e Serviços — e a CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços. A transição será gradual e o novo sistema terá sua implementação completa prevista para 2033. (Serviços e Informações do Brasil)
Um dos pontos que merece atenção especial é justamente o Simples Nacional. Muitas empresas acreditam que, por estarem nesse regime, basta continuar pagando o DAS e não se preocupar com as mudanças. Essa visão pode representar um risco.
Para 2027, por exemplo, as empresas deverão estar atentas a uma nova dinâmica de escolhas. Segundo as regras divulgadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, entre 1º e 30 de setembro de 2026 haverá o período para a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027. Nesse mesmo período, a empresa deverá avaliar também se o IBS e a CBS serão recolhidos dentro da sistemática do Simples Nacional ou pelo regime regular desses tributos. (Receita Federal)
Na prática, isso significa que o empresário precisará olhar além da simples alíquota. Será necessário analisar o perfil da empresa, o setor em que atua, o tipo de cliente, a composição das vendas, os fornecedores e, principalmente, os impactos relacionados aos créditos tributários.
Essa análise é fundamental porque a escolha pode produzir efeitos diferentes dependendo da posição da empresa na cadeia comercial. Uma empresa que vende principalmente para consumidores finais, por exemplo, pode ter uma realidade completamente diferente daquela que fornece produtos ou serviços para outras empresas que estão no regime regular de tributação.
Por isso, a pergunta que o empresário deve fazer não é apenas: “Minha empresa está no Simples Nacional?”. A pergunta correta passa a ser: “Qual é a melhor estratégia tributária para a minha empresa diante das novas regras?”.
A Reforma Tributária traz mudanças profundas e exige uma nova cultura de planejamento. A escolha do regime e da forma de recolhimento dos novos tributos não deve ser feita de maneira automática ou baseada apenas no costume dos anos anteriores.
Cada empresa possui uma realidade diferente. O que pode ser vantajoso para um negócio pode não ser para outro.
O momento, portanto, é de informação, planejamento e análise. Empresários que deixarem essa decisão para a última hora poderão perder oportunidades ou assumir uma carga tributária que poderia ser melhor planejada dentro da legislação.
Não basta estar no regime certo. É preciso fazer a escolha certa dentro das novas regras.
Investir em uma assessoria contábil qualificada não é um custo, mas uma decisão estratégica para garantir conformidade, economia e crescimento sustentável

(46) 988320735
Por Gilciano Galvão da Rosa
Empresário, Contador e Corretor de imoveis