O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, participou da sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, nesta segunda-feira (8/11), e se manifestou contra o aumento na tabela de custas judiciais. O projeto de lei foi aprovado pelo colegiado e deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa para votação.

“O momento não é apropriado. Ainda estamos em estado de calamidade pública, por causa de uma pandemia. O aumento proposto para o teto, de R$ 1.963,86 para R$ 5.909,68, representa um reajuste de 200,98%. Isso está absolutamente fora de qualquer razoabilidade”, enfatizou Telles.

O presidente da OAB observa que não houve redução nas custas de causas de menor valor e ainda se aplicou uma correção pelo IPCA de 13,7%. “Isso é uma injustiça antiga que se verifica na tabela do Paraná. Só se mexeu nas causas de maior valor para cobrar mais. Não se corrigiu a distorção dos penduricalhos (taxas cobradas no meio do processo referentes a contador, distribuidor, expedição de alvará, de ofícios, etc). A tabela continua confusa, com mais de 60 itens, quando a tabela de Santa Catarina, eleita como paradigma, tem 12 itens”, destaca Telles.

De acordo com o presidente da seccional, os aumentos na tabela de custas da justiça criminal também acabam por penalizar a população mais carente.

Telles cobrou o fato de o Tribunal não apresentar uma estimativa de quanto será arrecadado com a nova tabela, bem como quanto necessita reajustar. “O Tribunal propõe um aumento, mas não nos apresenta a necessidade de arrecadação. É um aumento que não vem amparado de quanto é preciso aumentar, nem da demonstração de quanto vai arrecadar efetivamente”, reiterou, garantindo que a OAB continuará combatendo o projeto de aumento de custas na Assembleia Legislativa.

“Precisamos da mobilização de toda a sociedade, de todas as entidades para sensibilizar os deputados a não aprovarem esse aumento. É preciso que os parlamentares olhem para o povo sofrido, para as empresas que estão quebrando e entendam que não há capacidade contributiva para pagar esses aumentos”, disse Telles.

Confira aqui as manifestações da OAB-PR no processo de aumento das custas judiciais:

Ofício 970/2021

Ofício 1034/2021

Fonte: https://www.oabpr.org.br/

Em resposta ao Ofício nº 960/2021 da OAB Paraná, que pede a reabertura total das unidades judiciárias no estado, o despacho nº 6.949.249 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) reitera que o Decreto Judiciário nº 586/2021 estabelece uma terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais de colaboradoras e colaboradores do Poder Judiciário paranaense. De acordo com o decreto, desde 18 de outubro devem ser mantidos em regime de trabalho presencial ao menos 50% e no máximo 60% de servidoras e servidores em cada uma das unidades administrativas e Judiciárias do 1º e 2º graus. Nos gabinetes, o número mínimo de servidoras e servidores será definido pelas magistradas e magistrados desde que haja pelo menos uma pessoa em regime presencial diariamente. O ato normativo ainda restabelece, a partir do dia 18 de outubro, os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico.
A OAB-PR pediu a abertura total e imediata das unidades, uma vez que todos os demais serviços públicos estão em funcionamento. Para o TJPR, nesse momento o retorno de 60% da força de trabalho, atende a necessidade e está consentâneo às cautelas exigidas.

A OAB-PR ingressou no CNJ solicitando a retomada imediata do atendimento presencial em todas as unidades judiciárias do Paraná, envolvendo também Justiça do Trabalho e Federal.
Para o presidente da OAB-PR, a determinação de que 60% dos servidores voltem ao trabalho presencial é um avanço, mas o problema é que a população ainda não consegue acessar os fóruns e a maioria dos Juízes não está nos Fóruns. Esse atendimento presencial já pode ser retomado, com cautelas, entende o presidente Cássio Telles, razão pela qual a OAB insistirá perante o CNJ, para que seja editada resolução determinando o retorno do atendimento presencial, ficando a via telepresencial para atender situações como audiências iniciais, inquirição de testemunhas residentes ou que estejam em outras comarcas, sustentações orais a critério do advogado e outras situações em que haja a opção das partes e advogados por essa forma de realização do ato.

Fonte: https://www.oabpr.org.br/

Atendendo a pedido da Diretoria de Prerrogativas da OAB Paraná, o diretor do Departamento Penitenciário do Estado, Francisco Caricati, expediu orientação aos coordenadores das regionais administrativas do Depen para a imediata retomada das visitas presenciais entre cliente e advogado. As unidades devem assegurar que sejam respeitados decretos estaduais e municipais, com medidas sanitárias para evitar o contágio de covid-19.

Em ofício dirigido ao Depen e à Corregedoria do Sistema Penitenciário, a OAB destacou como positiva a iniciativa de implantação dos parlatórios virtuais durante a pandemia, mas que a alternativa não se sustenta no atual cenário de flexibilização das regras de distanciamento social. A OAB relatou reclamações da advocacia sobre ramais telefônicos das unidades prisionais que não funcionam, e-mails não respondidos ou respondidos com muita demora, e falta de uniformização no atendimento, já que algumas unidades só atendem de forma on-line e outras somente na modalidade híbrida.

“A volta dos atendimentos presenciais nas unidades prisionais era medida a ser imposta ante a redução do cenário pandêmico em nosso Estado. A determinação do Dr. Francisco Caricati é resultado de intenso diálogo entre a Diretoria de Prerrogativas com o Depen, em especial com a corregedora, Lucia Beloni”, afirma o diretor de Prerrogativas da OAB Paraná, Alexandre Salomão.

Apesar da determinação do Depen, Salomão orienta os advogados para que entrem em contato com a unidade prisional antes do deslocamento, a fim de confirmarem a agenda e o funcionamento da unidade no dia do atendimento.

Fonte: https://www.oabpr.org.br/